Artigos · doutrina jurídica

Transações Administrativas

Salva raríssimas exceções (e o livro de Onofre Alves Batista Júnior, "Transações Administrativas", é uma delas) o direito administrativo brasileiro é marcado por fortíssimo autoritarismo. É um direito centrado na intransigente defesa de um Estado imaginário, que tutelaria um inte

Lei das Agências Reguladoras: avanços e limites dos seus mecanismos de participação decisória

Lei permanece vaga em diversos aspectos que podem comprometer a transparência que busca atingir

Embargos Culturais: O centenário do mineiro Caio Mário da Silva Pereira

Neste ano de 2013 evoca-se o centenário de nascimento do grande jurista mineiro Caio Mário da Silva Pereira. Civilista primoroso, Caio Mário nasceu em Belo Horizonte em 9 de março de 1913, filho do professor Leopoldo da Silva Pereira e de dona Leonídia Coelho Pereira. Estudou o c

Direito e literatura: o discurso de posse de Miguel Reale na ABL

Miguel Reale (1910-2006) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 21 de maio de 1975. Foi recebido por Cândido Mota Filho, reminiscente da Semana de 22 e que foi ministro do Supremo Tribunal Federal. Ocupou a cadeira nº 14, naquele ensejo ocupada por Reale, e hoje ocupada

Os desafios do papa Leão XIV com as finanças do Vaticano

Papa Leão XIV terá uma árdua missão pela frente que pouco tem a ver com religião: cuidar das finanças do Vaticano

Quem é o ‘administrador médio’ do TCU?

LINDB exige que condutas sejam avaliadas a partir da realidade

Assistencialismo estatal, liberação de emendas parlamentares e reeleição de prefeitos

Uso eleitoral de assistencialismo e emendas parlamentares: impacto nas eleições de 2024 e desafios à democracia

Beznos: Contratação de serviços técnicos e dano in re ipsa

Ao meditar sobre o tema referente à modalidade presumida de dano, oriundo da mera contratação com a Administração Pública, sem a efetivação de licitação, denominada dano in re ipsa, deparei-me com a leitura das observações, sempre brilhantes, do douto professor Luciano Ferraz no

Sistemas normativos globais

Por Fábio Medina Osório. O que se tem é que o Direito vem adquirindo certos contornos globais em sua normatividade, com ampla repercussão da atuação dos juristas (jurisprudência), mas sem descurar ...

Nova reforma administrativa: por que as alternativas normativas importam?

Debates sobre reforma administrativa precisam ter foco e prioridades, mas também considerar os caminhos jurídicos para implementação

Ássia, de Ivan Turguêniev

Hoje comento Ássia, de Ivan Turguêniev (1818-1883). O autor segue a linha descritiva do jovem intelectual sensível

Decisões dos tribunais de contas reacendem polêmica sobre limites de sua atuação

Adoção de regras precisas torna-se cada vez mais urgente como medida de segurança jurídica e delimitação dos poderes dos órgãos de controle

Práticas ESG e discurso de respeito como pressuposto lucrativo

Por Raquel Cavalcanti Malenchini, Jéssica Teles de Almeida. As palavras utilizadas por defensores tornaram-se fortes, com emprego, muitas vezes, de palavras de ódio, racistas e excludentes dos ...

Lawfare: Uma Introdução, de Zanin, Martins e Valim

“Lawfare: Uma Introdução”, de Cristiano Zanin (hoje ministro do STF), Valeska Zanin Martins e Rafael Valim é um dos mais aguerridos livros da literatura jurídica brasileira mais recente. Publicado pela Editora Contracorrente, o livro foi recebido por alguns como uma explicação da

Orçamento de 2022: dificuldades para ser fiel à realidade

Especulações sobre o Orçamento de 2022 que foi publicado não colaboram para a segurança necessária aos setores público e privado

Para Giorgio Agamben há perigo que estado de exceção vire regra

SpaccaA expansão totalitária em escala global[1] provoca preocupações para com a continuidade do estado de exceção, que se faz regra, justamente porque se tornou permanente e autojustificativo. A política dos Estados Unidos da América ao longo do combate ao terrorismo, conceitual

O Projeto da Modernidade e o Direito

Deferência judicial e o STF: a ADI 6.148

Integrava a chamada "pauta verde" do STF, a ADI 6.148, proposta pela Procuradoria Geral da República em 21/5/2019, onde se discutia a

Contratações públicas e inteligência artificial

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Luís Manoel Borges do Vale. O presente artigo pretende investigar as potencialidades, os riscos e as cautelas na utilização da IA nas contratações públicas ...

Joaquim Manuel de Macedo e o Colégio D. Pedro II (parte 2)

SpaccaNa semana passada recordei que é recorrente entre professores de Direito Público a exemplificação de norma constitucional meramente formal com a referência ao Colégio D. Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, mantido pelo constituinte de 1988 na órbita federal (C

Órgãos de controle podem afastar leis inconstitucionais?

Se a declaração de inconstitucionalidade é privativa do Judiciário, a defesa da ordem constitucional não o é

STF reabre discussão sobre direito adquirido a teto remuneratório

SpaccaEm matéria de Direito Administrativo clássico, o regime jurídico dos servidores públicos é certamente o assunto que maior controvérsia e debate giza no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. E neste ambiente, o tema referente aos tetos remuneratórios tem sido alvo de freque

O ‘orçamento secreto’

Entenda a mais recente polêmica envolvendo o orçamento público federal

TCU e o mito da ‘jurisdição de contas’

Decisões do tribunal seriam imunes a revisão pelo Judiciário?

O Direito De Permanecer Calado Em Cpi

A Carta Magna da República assegura ao preso o direito de permanecer calado, além da assistência da família e de advogado, nos precisos termos do inciso LXIII, do seu art.5º.

O Uso da Dialética Erística na Argumentação Jurídica: o que se faz e não se deveria fazer

Dialética erística, ou simplesmente erística, é a técnica argumentativa utilizada para vencer um debate a qualquer custo. Para que o fim seja alcançado, a ética fica de lado e a desonestidade intelectual avança sem pudor.

Problemas atuais do controle jurisdicional da administração pública

Seguindo a tradição instaurada pela Constituição Federal de 1891, a Constituição Federal vigente adotou o modelo de unidade de jurisdição, nos termos de seu art. 5º, XXXV.

O reequilíbrio econômico-financeiro e o mito do regresso ao "statu quo ante"

Em primeiro lugar, é preciso dizer que o reequilíbrio deve sempre obedecer às regras específicas de cada contrato, que podem estabelecer como parâmetro para reequilíbrio a compensação do impacto efetivo do evento de…

O Consórcio Público na Lei Nº 11.107, de 6.4.2005

A lei é, sob todos os aspectos, lamentável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o foi. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Algumas normas da lei são de difícil senão i…

Contratações Públicas Sustentáveis: panorama da gestão na realidade brasileira

Quando se adentra aos meandros da política de contratações públicas sustentáveis, o panorama e as múltiplas possibilidades apresentadas em todos os níveis da estatalidade brasileira fazem com que a implantação de um…

A função regulatória das licitações em projetos de infraestrutura: quanto custa?

De uns dez anos para cá, virou rotina a utilização do procedimento licitatório para tutelar uma novidade pega, não tem jeito. Ela se prolifera, rapidamente, ainda que as suas bases ainda não estejam tão sedimentadas.

O Direito à Propriedade de Comunidades Indígenas - um Estudo Comparativo da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de

O DIREITO À PROPRIEDADE DE COMUNIDADES INDÍGENAS: UM ESTUDO COMPARATIVO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…

Fiscalização de Contratos Administrativos: síntese e contexto

O Estatuto Federal de Licitações prevê que os contratos administrativos devem ser fiscalizados e geridos, como forma de garantir desejado grau de eficiência administrativa na consecução do interesse público.

Anteprojeto de Nova Lei de Organização Administrativa - Síntese e Contexto

1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: CASUÍSMO E IMPRECISÃO CONCEITUAL A Administração Pública contemporânea pouco se assemelha à Administração unitária, coesa, pequena e hierarquizada conhecida no século XIX, herdeira do liberalismo e do Estado-mínimo burguês. Descrita metaf…

Matriz e Gestão de Riscos: uma nova realidade nas contratações públicas

A Administração Pública brasileira vive momentos de grande crise institucional e moral. Em meu sentir, essa crise é agravada por dois fatores: a primeira diz respeito a uma completa ausência de finalidade da atuação…

A Ação Civil Pública Como Instrumento de Salvaguarda ao Exercício da Cidadania das Pessoas com Deficiência

O elenco dos princípios constitucionais sensíveis, inseridos pela Constituição Federal de 1988 é mais compacto que o das Constituições anteriores, entretanto é cediço que há muito tempo vem sendo objeto de estudos, o alargamento dos interesses que se reportam às necessidades comp…

A nova decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato de improbidade

O Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma polêmica (ou parte dela) relativa ao o , artigo 37, da Constituição. Nos últimos 30 anos (e até antes disso), os juristas brasileiros discutem se as ações de ressarcimento ao…

Os Limites da Discricionariedade Técnica e as Provas Objetivas nos Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras Jurídicas

INTRODUÇÃO AO PROBLEMA: NOÇÕES INICIAIS SOBRE O PAPEL DOS JURISTAS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO A doutrina jurídica deve ocupar-se, cada vez mais, de problemas atuais e concretos, apontando soluções e críticas construtivas às decisões equivocadas, partam elas dos legisladores, dos ju…