Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3865 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
Covid-19: um grande teste de fogo para a aplicação da LINDB
Thiago Priess ValiatiEm momentos de crise como a provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), gestores públicos devem tomar decisões sensíveis em curto espaço de tempo.
- Revista Colunistas
Traços objetivos e subjetivos da boa Administração Pública
Phillip Gil FrancaO Estado não se encaixa no papel de pai dos cidadãos. Não labora como parceiro do cidadão. Não funciona como cúmplice do cidadão. Não representa a figura de mãe do cidadão. Não deveria.
- REREnº 5 · 2006
O Direito Administrativo nos Quinze Anos da Constituição Federal
Rafael Maffini PDFINTRODUÇÃO A Constituição Federal completou 15 anos da sua promulgação com a efervescência de um adolescente. Afigura-se cediço que o texto da Carta Política buscou a completude. Preceituaram-se normas jurídicas das mais genéricas, como a proteção à dignidade da pessoa humana (Ar…
- REREnº 9 · 2007
A Democracia e Suas Dificuldades Contemporâneas
Celso Antonio PDFI - DEMOCRACIA FORMAL E DEMOCRACIA SUBSTANCIAL 1. Independentemente dos desacordos possíveis em torno do conceito de democracia, pode-se convir em que dita expressão reporta-se nuclearmente a um sistema político fundado em princípios afirmadores da liberdade e da igualdade de tod…
- REREnº 16 · 2009
O Direito Administrativo, os Atos de Governo e os Direitos Sociais - uma Análise a Partir do Neoconstitucionalismo
Kaline Davi PDFINTRODUÇÃO Com a transformação política do nosso País que passou de Estado Liberal para Estado Social e agora para Estado Regulador, as funções estatais aumentaram demasiadamente, tínhamos um aparato estatal compatível com uma política estruturada para a omissão, abstenção do Est…
- REDAEnº 13 · 2008
Aspectos Constitucionais da Hipótese Tributária da Taxa Pela Prestação de Serviço Público
Vladimir da Rocha Franca PDF1. INTRODUÇÃO Um dos temas que passou a chamar a nossa atenção foi o problema dos instrumentos jurídicos empregados para a remuneração pela prestação de serviços públicos. Não se pode negar a importância da questão para o exercício da cidadania 1 .…
- Revista Colunistas
Covid-19 e Eleições de 2020: um debate necessário para fugir do voluntarismo político
Ana Claudia SantanoO surgimento da pandemia do Covid-19 está impondo grandes desafios ao mundo. Há muito em jogo diante do controle do vírus, como temas sanitários, econômicos e sociais.
- REDAEnº 16 · 2009
Entre Política e Expertise - a Repartição de Competências Entre o Governo e a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações
Gustavo Binenbojm PDFI. INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi criada pela Lei no 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) com o propósito de regular o setor de telecomunicações no Brasil. Entre erros e acertos, o saldo parece ter sido positivo, quer pela sensível melh…
- REDEnº 1 · 2005
A Dimensão do Amicus Curiae no Processo Constitucional Brasileiro - Requisitos, Poderes Processuais e Aplicabilidade no Âmbito Estadual
Gustavo Binenbojm PDFEste estudo tem por escopo, além de ampliar o debate sobre a importante e salutar figura do amicus curiae, provocar uma reflexão maior sobre as potencialidades do instituto no processo constitucional brasileiro. O presente artigo vem contribuir, específica e principalmente, com a…
- Revista Colunistas
Meio ambiente ecologicamente equilibrado ameaçado? PEC 65/2012 e PLS 654/2015
Georges HumbertO país vive um momento de risco para a proteção ambiental, exatamente em um momento em que o desmatamento ilegal alcança seus maiores níveis e que desastres ambientais estão a ocorrer.
- REDEnº 19 · 2009
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Alguns Aspectos Controversos
Ingo Sarlet PDF1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As Leis nº 9868 e 9882, respectivamente de 11.11.99 e 06.12.99, introduziram uma série expressiva de inovações no sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, bem como na prática jurisprudencial nesta seara. E…
- REDAEnº 3 · 2005
Concorrência Desleal nas Licitações
Marcos Juruena PDFOs programas de reforma do Estado estimularam novas formas de organização e de apresentação de contratos oferecidos no mercado e à própria Administração Pública, ainda trazendo muitas dúvidas sobre o correto tratamento jurídico de diversas matérias.…
- REREnº 8 · 2006
O Perfil do Direito Administrativo Atual e o Emprego da Terceirização Pela Administração Pública
Cristiana Fortini PDFTal fato decorre da idéia, por alguns defendida, de que precisamos implementar, com urgência, a releitura do contrato social, para dotar o Estado de técnicas mais modernas, retirando sua arrogância, fortalecendo o funcionamento dos serviços públicos e fornecendo à comunidade meca…
- Revista Colunistas
10 Medidas de Combate à Insegurança Jurídica e ao Inadimplemento da Administração Pública em Contratos Administrativos
Joel De Menezes NiebuhrO Projeto de Lei n. 559, do Senado Federal, tem por objeto as licitações públicas e contratos administrativos, pretendendo substituir a Lei n. 8.666/1993, a Lei n. 10.520/2002 (pregão) e a Lei n. 12.462/2011 (RDC).
- REDAEnº 37 · 2014
Evolução Histórico - jurídica do Regime de Exploração de Portos no Brasil e o Regime na Constituição de 1988
Alice Gonzalez PDFIntrodução Ultimamente, vem entrando em crise a concepção constitucional da independência e harmonia entre os Poderes da República (art. 2º-CF), quanto ao desempenho das funções que lhes são próprias. Vemos, de um lado, o Executivo enveredando pelo exercício abusivo da função leg…
- REDEnº 31 · 2012
O Sistema de Registro de Registro de Preços para Contratação de Serviços e Obras
Jose Anacleto Santos PDF1. Introdução A análise que se propõe versa sobre a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8666/93 como instrumento destinado a selecionar licitante com vista a com ele estabelecer futura contratação de prestação de servi…
- REDEnº 30 · 2012
O Estatuto do Rdc É Contrário aos Cartéis em Licitação - - uma Breve Análise Baseada na Teoria dos Leilões
Bruno Lira Marcos Nobrega PDF1. Introdução O Regime Diferenciado de Contratação – RDC - foi instituído em nosso Ordenamento Jurídico através da Lei Federal nº 12.462/11, resultante do projeto de lei de conversão - PLV nº 17/2011. Tal regramento surge com a promessa de ser um eficiente meio para a agilização…
- REDEnº 25 · 2011
Aspectos Processuais Civis Decorrentes da Possibilidade de Fixação de Indenização Civil na Sentença Penal Condenatória
Daniel Roberto Hertel PDFBasicamente três foram os diplomas normativos que modificaram o Código de Processo Penal: a Lei n. 11.689/08, que implementou modificações relativas ao procedimento do júri, a Lei n. 11.690/2008, que modificou vários artigos do CPP, em especial os relativos à prova, e a Lei n. 11…
- Revista Colunistas
Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas contratações públicas
Rafael Carvalho Rezende OliveiraA Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do tempo, o que confirma a necessidade de sua substituição por novo diploma legislativo pautado pela eficiência, agilidade e economicidade nas licitações públicas.
- REDEnº 18 · 2009
Composição de Litígios Pela Administração Pública Sem Intervenção do Judiciário
Kaline Davi PDFI - INTRODUÇÃO O Judiciário está abarrotado de ações que envolvem o Poder Público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, figurando principalmente como sujeito passivo nas relações processuais. Tal circunstância tanto pode derivar de crescente desrespeito aos direitos ind…
- Revista Colunistas
O Reequilíbrio Econômico-financeiro para as Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista
Ronaldo Coelho LamaraoA lei nº 13.303/16 criou um novo regime jurídico para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. Elas deixarão de utilizar a lei nº 8.666/93 (lei das licitações) para as suas compras e contratações e passarão a adotar a nova regra.
- Revista Colunistas
Considerações acerca do Desvio de Finalidade
Silvio Luis Ferreira Da RochaI. O tema do desvio de finalidade está na pauta do dia, em especial pela nomeação de um ex-presidente para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil para, segundo os adeptos do desvio de finalidade, outorga-lhe foro privilegiado.
- Revista Colunistas
Dos títulos de utilidade pública ou de como ser feliz gastando menos
Rafael Arruda OliveiraSegundo estudo da Transparência Brasil, acessível em https://goo.gl/9I7pAg , mais de 91% da atividade dos vereadores do Município de São Paulo é irrelevante para a cidade, vez que referentes a assuntos com baixo impacto…
- REDEnº 8 · 2006
O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória - Interpretação Sistemática do Decreto - lei Nº 3.365 - 41
Rita Tourinho PDF1. INTRODUÇÃO Segundo Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernandez 1 a propriedade não é um direito absoluto, devendo servir a uma necessidade coletiva para subsistir e manter-se.…
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