Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3758 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 29 · 2012
Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte por Estado - membro - Conseqüências Jurídicas da Previsão Contida no Art. 157, I da Constituição Federal
Paulo Roberto Pimenta PDF1 - Delimitação do tema A repartição de receitas tributárias entre os entes tributantes apresenta uma série de reflexos jurídicos, que se inserem na órbita do direito tributário. Por isso, não se pode afirmar, categoricamente, que se trata de um tema exclusivamente financeiro.…
- REREnº 4 · 2005
Lei de Responsabilidade Fiscal, Regras Macrofiscais e Coordenação Federativa - a Experiência Brasileira
Marcos Nobrega PDFO Brasil vem convivendo há tempos com um profundo desajuste fiscal, caracterizado pela presença, entre outras, de uma poupança negativa e de déficits públicos reiterados; colapso do modelo de substituição de importação; e, por fim, uma crise da forma e dos métodos de administrar…
- REDAEnº 2 · 2005
As Parcerias Público - privadas (ppps) e a Constituição
Gustavo Binenbojm PDFO propósito do presente estudo é o de analisar as inovações mais importantes introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – a chamada “Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs)” – à luz dos princípios e regras da Constituição da Re…
- REDEnº 10 · 2007
Renovação do Registro de Armas de Fogo - Novas Reflexões
Adilson Dallari PDFI – ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OU SEGURANÇA JURÍDICA O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vig…
- REDEnº 2 · 2005
Ação Civil Pública - uma Garantia Constitucional
Julio Cesar Finger PDF1. INTRODUÇÃO Este estudo caminha no sentido de evidenciar a condição de garantia constitucional fundamental que ostenta a ação civil pública, instituída na Constituição Democrática de 1988 como função institucional não privativa do Ministério Público (art. 129, III e parágrafo ú…
- REREnº 13 · 2008
A - - politização - - da Jurisdição Constitucional - uma Análise Sob a Perspectiva da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann
Glauco Salomao PDFSUMMARY: The present study has for object the so called “politicization” (“politização”) of constitutional adjudication. After clarifying some aspects of this phenomena it will be put into a frame with the systemic theory developed by Niklas Luhmann. From this theoretical referen…
- Revista Colunistas
O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei n. 13.460/2017): seis parâmetros de aplicabilidade
Thiago MarraraJá desde sua redação originária, a Constituição de 1988 prevê o dever de prestação de serviços públicos adequados e confere aos usuários o direito à reclamação por sua violação. O art. 175, parágrafo único, prescreve que “ a lei disporá sobre : (...
- Revista Colunistas
PEC 32 – Notas Sobre a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa da Gestão Bolsonaro
Paulo ModestoHá prescrições normativas que são concebidas de forma a não produzirem efeitos práticos. Exemplo: o dispositivo sobre o limite de vencimentos e subsídios aprovado na Emenda - a fixação do valor do subsídio-teto dependia…
- REDAEnº 6 · 2006
Liberdade de Expressão Comercial
Alexandre Aragão PDF1. Introdução. 2. As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais. 3. Conteúdo e extensão do direito de livre iniciativa. 4. As Empresas são titulares do direito fundamental de se comunicar através da propaganda. 5. As restrições que venham a ser impostas à propaganda…
- Revista Colunistas
O Administrativista Ingênuo
Mauricio Portugal RibeiroEle não viu que a corrupção permeava as nossas licitações e, em suas aulas, sempre ensinou a Lei 8.666/93 como a última conquista do espirito humano para assegurar a melhor relação de qualidade/custo para a…
- REDAEnº 26 · 2011
Ensaio Sobre a Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado e o Regime Jurídico dos Direitos Fundamentais
Paulo Schier PDFTem-se buscado implementar, no campo da dogmática jurídica, discurso de pré-compreensão no sentido de que o sistema constitucional legitima-se a partir da proteção de um núcleo de direitos fundamentais que ubica no centro da totalidade do Direito.…
- Revista Colunistas
A Inexistência do ICMS na Extração de Petróleo
Ricardo Lodi RibeiroEmbora a Constituição Federal não preveja a tributação do ICMS sobre a extração de recursos naturais, e tampouco a LC nº 87/96 a estabeleça, o Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo, vem buscando…
- REDEnº 15 · 2008
Os Ajustes Diretos em Portugal
Marta Santiago PDF“O dinheiro público resultante da contribuição sofrida dos cidadãos, mediante tributos que lhe são impostos, não pode ser gasto fora dos parâmetros do bem comum (...) Uma pessoa investida da autoridade do poder público tem que estar sempre muito atentar para que, nem à sua sombra…
- Revista Colunistas
Diante de um novo governo: o que esperar das concessões?
Rafael Véras de FreitasEm 15 de agosto de 2012, o governo federal lançou a primeira fase do Programa de Investimentos em Logística (PIL). O referido programa tinha por desiderato contribuir para o desenvolvimento de um sistema de transportes…
- REDEnº 19 · 2009
O Direito dos Homoafetivos - a União Estável e a Prestação Jurisdicional
Luciano Ferreira PDFTratado como verdadeiro tabú durante muitos anos, a questao da homoafetividade tem levado o judiciário nacional a um exercicio diário, complexo e contínuo, de aplicação, sublimação, conjução e interpretação das normas jurídicas, frente as inegaveis modificações que se operam nos…
- Revista Colunistas
Inovação Tecnológica e Contratos de Interesse da Defesa Nacional
Andre Luis VieiraO tema defesa nacional suscita os mais diversos sentidos e alcances conceituais, por sua vez, espalhados por vários campos do conhecimento humano.
- REREnº 30 · 2012
A Flexibilização de Normas Jurídicas e o Direito Urbanístico
Andrea Vizzotto PDFA Revolução Industrial é um marco na história da humanidade. Se por um lado alterou para sempre os modos de produção industrial, por outro provocou, ainda no século XIX, o deslocamento da população rural para as cidades, invertendo a lógica existente até então. Hoje, como resulta…
- Revista Colunistas
Governança pública e o processo decisório baseado em evidências - o Decreto federal nº 9.203/17
Rafael Arruda OliveiraNo último dia 22 de novembro, restou editado pelo Chefe do Executivo federal o Decreto nº 9.203, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- REREnº 29 · 2012
Financiamento Público de Atividades Desenvolvidas por Entidades do Terceiro Setor - Problemas a Serem Solucionados e Objetivos a Serem Atingidos
Natasha Salinas PDFEste artigo tem dois objetivos explícitos: (i) identificar e analisar os problemas ou necessidades sociais que motivaram a edição das normas que disciplinam as transferências voluntárias de recursos públicos para o terceiro setor, partindo-se da premissa de que sobre toda e qualq…
- REDEnº 1 · 2005
A Constituição e o Monitoramento de Suas Emendas
Carlos Ayres Britto PDF1. O elogio da Constituição de 1988 1.1. Quanto mais o tempo dobra as esquinas da vida, mais nos convencemos dos méritos da Constituição brasileira de 1988, tal como originariamente escrita. Méritos - façamo-nos entender -, no plano dos valores centrais por ela positivados e da m…
- Revista Colunistas
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa após a vigência do novo CPC
Marcelo HargerO Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.366.721 – BA, que teve como relator para o acórdão o Ministro OG Fernandes, decidindo em síntese que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade…
- Revista Colunistas
Mudança nas licitações
Joel De Menezes NiebuhrO Senado Federal converteu em lei a medida provisória que estendeu o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) para todas as licitações de infraestrutura, com a expectativa de sanção da Presidente da República.
- REDAEnº 38 · 2014
A Inconstitucionalidade do Art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rs por Ofensa à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício Profissional e por
Guilherme Rizzo PDFA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO RS POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E POR CONTRARIEDADE À VERTICALIDADE DAS NORMAS FEDERAIS…
- REDEnº 34 · 2013
Ato Administrativo Nulo e Decurso do Tempo - Seu Regime Jurídico - constitucional
José Sérgio Monte Alegre PDF1.Introdução - A esta altura, decorridos vinte e dois anos de sua promulgação, há, quando menos, uma certeza, na Constituição da República Federativa do Brasil, extraída da leitura do seu texto, tanto quanto da interpretação que lhe faz o Supremo Tribunal Federal, Sim, porque “Qu…
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