Artigos · doutrina jurídica

A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 2)

Quem acompanha séries televisivas já sabe: no primeiro minuto de um novo episódio, é comum recordar o que se passou no

Licenciamento em pauta no STF: Legislativo, estudos e competência

Na série "Licenciamento em pauta no STF", a proposta foi a estudar os diferentes casos em que o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre licenciamento ambiental. Foram analisadas 19 decisões exaradas em ADIs ou ADPFs em que o colegiado do órgão tratou do tema, o que se desdobro

Prerrogativas da advocacia: o protagonismo da OAB-PR, de 1978 a 2025

Carta lançada pela OAB-PR reafirma que não há democracia sem respeito ativo ao devido processo legal

Padrões de qualidade e Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Direito Ambiental não trabalha com impacto zero, mas com a distinção entre impactos aceitáveis e níveis de degradação incompatíveis.

Caderno de Ossos, de Julia Codo

Caderno de Ossos, de Julia Codo, é leitura que comprova que feridas e traumas do tempo da ditadura ainda perturbam

Gustavo Binenbojm: Novos limites aos juros do rotativo

Discute-se a limitação da taxa de juros do chamado crédito rotativo. Trata-se do crédito conferido pelos bancos aos

Gastos das universidades geram polêmica e acirram debate sobre recursos da educação

Conhecer os problemas, e saber operar os instrumentos, especialmente financeiros, é fundamental para alcançar as soluções

Aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica

Por Floriano de Azevedo Marques Neto. Empresa atuante no setor de energia formula-me consulta acerca de aspectos jurídicos enredados em contrato que tem por objeto a comercialização, pela ...

Lei nº 14.230/2021: o STF e a discussão sobre retroatividade

A Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de

Em defesa da vulgaridade pedante do Conselheiro Acácio

SpaccaO escritor português Eça de Queiróz (1845-1900) deixou-nos um tipo inesquecível, por intermédio do qual satirizou e lamentou o pedantismo e a vulgaridade do bacharel: refiro-me ao Conselheiro Acácio. Personagem aparentemente menor no contexto dos caracteres do Primo Basílio

Gestores públicos paralisados

Gestores públicos: o sistema de controle, para ser eficiente, não pode ter como efeito colateral a paralisação do Estado

Editais de licitação e definição de câmaras arbitrais: como transpor os desafios

É chegada a hora de repensar as técnicas tradicionalmente adotadas a fim de uniformizar boas práticas

O enunciado 783/FPPC e a ata automatizada de acordo emitida por Sirec

A possibilidade de solução de problemas jurídicos em ambiente informatizado que dispensa qualquer intervenção judicial

Embargos Culturais: Romeu e Julieta, guerra civil, acaso e amor

Mas, silêncio! Que luz brilha através daquela janela! É o Oriente e Julieta é o Sol! Surge, claro Sol, mata a invejosa Lua (…) Romeu  E quando ele morrer apanha-o e divide-o em pequeninas estrelas! Ele tornará tão bela a face do céu que o mundo inteiro ficará apaixonado pela noit

Inovações em integridade: novas exigências do BNDES e do PAC

Novas exigências do BNDES, do novo PAC e da nova Lei de Licitações trouxeram trouxe novidades para o compliance e a integridade

Qual o conceito de M2M e por que isso importa para o desenvolvimento de IoT?

Na prática, é difícil que uma aplicação de IoT prescinda totalmente de intervenção humana

O incentivo fiscal como instituto de Direito Econômico

Embargos Culturais: Martins Pena e o juiz derrogador da Constituição

A preocupação com a administração da Justiça foi recorrente na obra de Martins Pena (1815-1848), carioca de família humilde que passou pelo nosso corpo diplomático, primeiro como amanuense, depois como adido em Londres. Autor de peças de teatro de sabor romântico, Martins Pena bu

O deputado, o STF e o guarda da esquina

Outras normas, na própria LSN e na legislação comum, poderiam fundamentar a prisão do deputado Daniel Silveira

Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela q

O pressuposto do legislador racional e as escolhas trágicas

Temas financeiro dos mais interessantes é o das escolhas públicas, que, em face da escassez de recursos, acarreta escolhas trágicas

Opinião: Direito ao erro do administrador público e Covid-19

O gestor público está permanentemente sujeito a erros. Como todo ser humano, nem sempre compreende a realidade da forma como ela

Parcerias em infraestrutura e segurança jurídica: precisamos insistir nesse tema

Entender e mitigar fatores de insegurança jurídica é condição para viabilizar parcerias em infraestrutura e garantir previsibilidade

Autoridade autoritária

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. Recentemente, uma respeitável autoridade do Poder Judiciário afirmou em discurso que o problema da lentidão da Justiça deve-se ao excesso de ações que as pessoas tem ...

Desenvolvimento Humano: a resiliência daqueles que tem uma causa...

O desenvolvimento tem que estar relacionado com a melhoria da vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. A utilidade da riqueza está nas coisas que ela nos permite fazer, ou seja, as liberdades substantivas que ela nos ajuda a obter.

Requisição administrativa em tempos de pandemia: seis desafios e um novo conceito

Assim como músicas e livros, existem alguns temas de Direito Administrativo que, com o passar do tempo, se tornam clássicos. Outros, ficam apenas velhos e ninguém mais lhes presta atenção: ocupam os capítulos menos…

Contributo para a Angelização da Discricionariedade

Philip Zorn, segundo informado por Afonso Rodrigues Queiró (RDA 6:44), chamou, no longínquo ano de 1894, a noção de discricionariedade de “quaestio diabolica”.

Breves considerações sobre o novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei 8.429/1992, inserido pela LC 157/2016

A preocupação com o combate aos atos de corrupção, intensificada a partir dos escândalos da “Operação Lava Jato”, tem gerado a profusão de normas jurídicas que, em maior ou menor medida, estabelecem mecanismos de…

Orientação AGU nº 59: distinção entre controles acionário e societário e contratação direta de empresas estatais

Em 29 de maio de 2020, a Advocacia-Geral da União editou sua Orientação Normativa nº 59, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de junho (“Orientação AGU”).

A Cidade Democrática de Direito no Brasil - Marcos Regulatórios

Nas presentes reflexões, pretendemos fazer uma abordagem sobre as condições e possibilidades da função social da Cidade no Brasil, a partir da idéia de Estado Democrático de Direito e das diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano impressas no novo Estatuto da Cidade, mais es…

A Relatividade da Distinção Atividade - fim e Atividade - meio na Terceirização Aplicada à Administração Pública

1. O Critério atual Como notório, as terceirizações são admitidas apenas para as atividadesmeio da Administração Pública. Significa dizer que toda e qualquer terceirização que alcance uma atividadefim de órgão ou entidade da Administração Pública é considerada ilícita. Esse crité…

Análise das Decisões do Supremo Tribunal Federal Sobre a Regulação do Amianto no Brasil

1. Contextualização do problema A discussão em torno da atuação do Estado na economia se fez sentir de modo intenso ao longo do século XX, com economistas sustentando diferentes pontos de vista sobre o real papel do governo na condução do processo econômico. De um lado, os partid…

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa após a vigência do novo CPC

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.366.721 – BA, que teve como relator para o acórdão o Ministro OG Fernandes, decidindo em síntese que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade…

Controle das Políticas Públicas por Meio das Licitações

1. INTRODUÇÃO A transformação do Estado legislativo para o Estado Constitucional consubstanciou a passagem do government by law para o government by policies, 1 justificando o crescente interesse dos juristas brasileiros pelo tema das políticas públicas. Ele se insere em uma conj…

Do fomento às Organizações Sociais ao fomento do consumo livre e direto de serviços sociais: avanço ou retrocesso?

Não obstante a resistência – ideológica, doutrinária, política, sindical – ao modelo das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), facilmente identificável pelo estoque de argumentos desenvolvido na ação direta de…

Decisão parcial do STF quanto ao fornecimento de medicamento de alto custo sem registro no país

No último dia 28 de setembro, o STF deu continuidade ao julgamento dos RE 566.471-RN e do RE 657.718-MG, que trata da possibilidade de se obrigar o Estado a fornecer medicamento com registro na ANVISA e não incorporado…

As Culturas Liberal e Democrática de Proteção dos Direitos Individuais no Constitucionalismo Clássico

AS CULTURAS LIBERAL E DEMOCRÁTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS NO CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO: uma breve análise dos modelos britânico, francês e norte-americano 1 Rodrigo Brandão…

Atributos e Extinção dos Atos Administrativos

1. Introdução “A competência é o conceito-chave da organização administrativa”, segundo Ipsen. 1 A compreensão desse conceito, bem como de suas formas de distribuição, transferência e exercício é fundamental para a análise da validade de atos administrativos e atos da Administraç…

Aspectos Jurídicos da Nomeação de Ministros de Estado no Direito Brasileiro

No sistema presidencialista determinado ao Estado brasileiro pela Constituição Federal, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República, autoridade que concentra as competências constitucionais de chefe de Estado e de chefe de Governo.

Constitucionalismo Multinível - Contribuição para Compreensão da Interconstitucionalidade no Estado Constitucional

1. INTRODUÇÃO Este breve estudo se volta a apresentar uma análise do novo conceito de soberania em face do processo de globalização econômica, o surgimento do constitucionalismo multinível, a interconstitucionalidade e a interculturalidade, capazes de fundar novos paradigmas cons…