Artigos · doutrina jurídica

TCU e o ônus da jabuticaba

Quais os benefícios de um controle operacional interventivo?

Por um Direito ainda relevante na vida digital

Diria a tribo das redes sociais e do marketing digital que o chamado Direito Digital é o new trend . No plano normativo temos a

Sustentabilidade financeira, equilíbrio orçamentário e dívida pública

Qual a noção jurídica de equilíbrio orçamentário, de sustentabilidade financeira e de sustentabilidade da dívida pública?

Como aprimorar a contratação de servidores temporários?

Administração pública tem enfrentado desafios na seleção de servidores temporários; veja como o processo pode ser aprimorado

Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes ...

Por Luciano Henrique da Silva Oliveira. Qual é o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas, inclusive quando o ocupante de emprego público ...

Embargos Culturais: Sugestões de Guimarães Rosa para provas da diplomacia

Há um primoroso estudo da embaixadora Heloísa Vilhena de Araújo a propósito da atuação do escritor João Guimarães Rosa como diplomata[1]. Formado em Medicina (1930), Guimarães Rosa é importante nome da galeria de diplomatas brasileiros, também por conta de sua atuação na Alemanha

Minha Casa, Minha Vida: uma modalidade anômala de PPP

Há outras modalidades de parceria público-privada além das previstas na Lei 11.079

Ensino religioso nas escolas públicas

A ADI 4.439 e a audiência pública do STF

Uso da inteligência artificial requer código de ética para os envolvidos

SpaccaO noticiário eletrônico do Supremo Tribunal Federal deu publicidade, recentemente, a seus procedimentos para a instalação, na mais alta corte, do Victor, equipamento de inteligência artificial (entre nós, IA; na origem norte-americana, AI). Como divulgado e informado, o Vic

Embargos Culturais: Renovação institucional em Bresser Pereira, parte II

O republicanismo é o tema central do livro Construindo o Estado Republicano: Democracia e Reforma da Gestão Pública, de Luiz Carlos Bresser Pereira, que nesta semana continuo comentando. Bresser apresenta-nos três preocupações nucleares. Indaga-nos a respeito de como o Estado mod

As masmorras medievais e o Supremo

Análise da constitucionalidade do sistema prisional brasileiro é a tarefa mais relevante que o STF tem a cumprir em 2015

Justiça do Trabalho treinará advogados para o processo eletrônico

A Justiça do Trabalho dará início, em julho, ao treinamento de advogados para a utilização do Processo Judicial

TCU tem jurisdição sobre a OAB?

STF inova ao sugerir que a autonomia seja levada a sério

A negociação público-privada durante e após a pandemia

No último dia 25, completou dois anos da publicação da Lei Federal nº 13.665/18, diploma que promoveu expansão substancial do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conhecida por alguns como "a nova LINDB", os novos dispositivos se voltam

O Ato e o Tempo - por um modelo de transição aplicado aos regulamentos

Atualidade das fundações instituídas pelo poder público

STF: a “sonegação” do pequeno empresário e a “morte do vaqueiro”

“Numa tarde bem tristonha/ Gado muge sem parar/ Lamentando seu vaqueiro/ Que não vem mais aboiar/ Não vem mais aboiar/ Tão dolente a cantar: Tengo, lengo, tengo, lengo, tengo, lengo, tengo/ Ei, gado, oi (…)”. Luiz Gonzaga compôs essa música, “A Morte do Vaqueiro”, em homenagem a

Revisitando a burocracia

Nenhuma democracia representativa pode se sustentar sem um Estado dotado de uma burocracia confiável e competente

Embargos Culturais: Não há esperanto jurídico ou língua universal perfeita

Heródoto, o narrador grego que nossa cultura identifica como o pai da História nos conta imaginária passagem (creio) na qual um soberano egípcio confiava dois bebês a um pastor com a recomendação de que este não ensinasse as crianças a falar. O rei queria saber qual língua elas f

'O salão dos passos perdidos', de Evandro Lins e Silva

É um depoimento lúcido da vida política e jurídica brasileira do século 20. Uma leitura imperdível. A coluna vai resgatar a trajetória dele

Debate sobre valor venal como base de cálculo do ITBI/IPTU

O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua a

Cezar Britto, Levi Carneiro e a OAB

Semana passada tive o prazer e a honra de conhecer pessoalmente ao doutor Cezar Britto, que presidiu a OAB, de 2007 a 2010. Sempre me interessei pela história da entidade. Conheci, também pessoalmente, Marcello Lavenère, cuja participação na campanha do impeachment (em 1992) foi

O voo cego da reforma fiscal

A tão sonhada simplificação da reforma tributária vai muito além de algumas fusões de tributos

Maquiavel, entre a astúcia, a hipocrisia e a crueldade

SpaccaNicolau Maquiavel (1469-1527) afastou da teorização política a invenção da realidade. Não expôs nenhuma utopia. Mas também não legou nenhuma premonição de um mundo distópico. O futuro não é sombrio, e nem nirvânico, nem infernal, e também não é um paraíso. É apenas o result

Desvio de Poder na Anulação de Ato Administrativo

1. A QUESTÃO EM EXAME O tema do presente estudo é o cabimento da via mandamental para a correção do desvio de poder na anulação de ato administrativo ou de contrato administrativo, quando possível deduzir dos fatos comprovados de plano a irregularidade do comportamento administra…

O Brexit E O Direito Administrativo

Há algo que chama a atenção do estudioso do direito administrativo na crise da União Europeia (UE). Refere-se ao discurso de que os britânicos podem prescindir das impressionantes estruturas burocráticas comandadas desde Bruxelas.

A efetividade do Compliance e do Programa de Integridade nas empresas: o retorno da ética para uma nova realidade nacional

As medidas anticorrupção no Brasil foram inspiradas em legislações estrangeiras, mais especificamente a FCPA ( Foreign Corrupt Practices Act) e a UK Bribery Act, além de alguns conceitos da Privacy Shield (Acordo…

Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia: a política de inovação tecnológica como escolha pública

Desde a revolução industrial, pelo menos, economias se baseiam na capacidade de agentes econômicos em criar novas competências técnicas e, por conseguinte, competitivas para se diferenciarem nas disputas por mercados consumidores.

Inovação Tecnológica e Contratos de Interesse da Defesa Nacional

O tema defesa nacional suscita os mais diversos sentidos e alcances conceituais, por sua vez, espalhados por vários campos do conhecimento humano.

Inconstitucionalidade de Normas Estaduais que Versam Sobre Remuneração de Agentes Públicos Municipais

1. INTRODUÇÃO A matéria versada é de indiscutível relevância cuja solução interessa a diversos Municípios, especialmente àqueles que possuem na estrutura jurídica do seu respectivo Estado Federado, incluindo-se aqui suas Constituições Estaduais, normas que disciplinam a remuneraç…

Compensações Tecnológicas e Empreendedorismo de Estado

A perspectiva de que o Estado seja capaz de estabelecer as bases do desenvolvimento socioeconômico não é temática nova, embora sempre atual. Seu papel de ente indutor, desenvolvimentista ou ativador, passa a ser mais…

Os Conceitos de Prescrição Preclusão e Decadência na Esfera Administrativa - a Influência do Novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Admini

1. Introdução O decurso do tempo possui considerável relevância na vida do ser humano. O desenvolvimento humano e profissional (e até a morte) tem intrínseca relação com o fator temporal.…

Da base de cálculo do ITBI nas hipóteses de arrematação em hasta pública

A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN, “é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. À luz da referida disposição normativa, dúvidas exsurgem na esfera judicial em casos concretos, notadamente…

O Valor do Precedente no Direito Administrativo Português

No sistema de common law , cabe ao poder judicial um papel essencial na determinação das regras. Na decisão judicial radica a certeza do direito. Existe uma estratificação dos modos de decidir.

Extinção consensual de contratos administrativos-notas a respeito da Lei 14133, de 2021

A Nova Lei de Licitações traz disposição sobre a aplicação supletiva das disposições de direito privado aos contratos celebrados com base nela, bem como de sua extinção por meio de acordo entre as partes.

Doações de Empresas a Prefeituras - o Caso do Município de São Paulo e a Experiência Internacional

Nestes primeiros meses de novos mandatos de prefeitos, observa-se uma tendência que pode “virar moda” neste e nos próximos anos: grandes empresas estão fazendo doações de seus produtos para ajudar prefeituras em situação de crise. O caso mais emblemático é o do município de São P…

10 Medidas de Combate à Insegurança Jurídica e ao Inadimplemento da Administração Pública em Contratos Administrativos

O Projeto de Lei n. 559, do Senado Federal, tem por objeto as licitações públicas e contratos administrativos, pretendendo substituir a Lei n. 8.666/1993, a Lei n. 10.520/2002 (pregão) e a Lei n. 12.462/2011 (RDC).