Artigos · doutrina jurídica

Os preocupantes processos estruturais e o Direito Financeiro

Já se identifica uma carta branca ao Judiciário e aos Tribunais de Contas para atuar em múltiplas frentes, sem que os limites usuais do processo civil estejam presentes

Édipo Rei e o eterno problema da (falsa) ditadura do destino

SpaccaSófocles (século V a.C.), festejado dramaturgo grego, autor de célebres tragédias, vencedor de vários concursos, deixou-nos inquietante trilogia. São tragédias centradas na figura de Édipo, cuja horrenda estória inspirou, entre outros, a Sigmund Freud na descrição dos arqué

Governo de leis ou governo de homens?

Alterar a Lei das Estatais para satisfazer arranjos políticos é sinal de desrespeito ao Estado de Direito

A guerra e a contratação pública

O mundo assiste à guerra na Ucrânia — trata-se de uma ação militar de causas relativamente conhecidas e de

A ANVISA e a Constituição

Qual é o limite do poder normativo das agências reguladoras?

Dados pessoais, Ministério Público e vedação ao fishing expedition

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Luís Manoel Borges do Vale. O presente ensaio pretende analisar os limites e as possibilidades de compartilhamento de dados pessoais tratados pela Administração ...

A mineração nas unidades de conservação

Conforme aponta José Eduardo Ramos Rodrigues,[1] durante muito tempo foi difícil conceituar Unidade de Conservação (UC) no direito brasileiro. A questão só ficou parcialmente pacificada com o advento da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de UCs da Natureza – Snuc), a qual

Sanções e Penas e os limites da independência entre instâncias

A independência entre as instâncias administrativas e judiciais penais é um mantra do Direito Público que assusta e desorienta. Legatário de uma tradição autoritária e punitivista, o postulado da independência dos julgamentos revela um Estado multifacetário, o que apenas comprova

Submissão, de Michel Houellebecq, e a distopia teológica

SpaccaMichel Houellebecq, escritor francês, polêmico, se autodefiniu como niilista, reacionário, cínico e misógino. Alguns o acusam também de racista. Provoca o tempo todo. Afirma ser Trump um ótimo presidente. Critica o islamismo, que definiu como a mais estúpida das religiões.

100 dias de DOGE: observações para o Brasil

Entre risco da tirania nos EUA e paralisia aqui, política se move em meio a burocracias distintas, mas com muito a aprender

‘Dos delitos e das penas’, de Cesare Beccaria

O projeto iluminista prometia um novo mundo, centrado na razão e na libertação do ser humano. Os iluministas repudiavam altares e tronos, condenavam superstições. Não havia espaço para negacionistas da racionalidade, o que já era um problema. Há uma dimensão jurídica da onda ilum

Jurista García de Enterría foi um grande líder intelectual

No último dia 16 de setembro, faleceu, em sua residência, em Madri, na Principe de Vergara, o jurista espanhol Eduardo García de

Liberdade de expressão, redes sociais e democracia

Entre os dias 21 e 23 de fevereiro deste ano, a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a

Embargos Culturais: O problema do plágio em Pierre Menard, de Borges

O texto de Cervantes e o de Menard são verbalmente idênticos, mas o segundo é quase infinitamente mais rico. (Mais ambíguo, dirão seus detratores; mas a ambigüidade é uma riqueza.) Jorge Luís Borges Plágio é categoria conceitual que radica em algum ponto do Direito Romano. Qualif

Segurança jurídica é indissociável de Estado de Direito

*O texto abaixo é o prefácio do livro Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica, escrito pelo presidente do Conselho

Direito financeiro e o ativismo judicial no caso do piso da enfermagem

Piso da enfermagem e sistema financeiro dos estados testam os limites do equilíbrio entre os Poderes

Indisponibilidade de bens na improbidade e (in)utilidade das leis

Conforme noticiado pelo site do STJ em 28.07.2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar ao rito dos

Acordos de não contratação: o antitruste e o direito do trabalho

O acordo de não contratação é lícito?

Woody Allen, a autobiografia e a disputa das narrativas jurídicas

"O coração quer o que o coração quer". Essa frase, que alguns atribuem a Saul Bellow, qualifica verdade incontestável; sabemos que é assim. Woody Allen, em sua autobiografia, a usa como mantra. A expressão pode explicar o que não seria explicável na vida do autor. É um modo mais

Embargos Culturais: Ambição e inocência em Benjamim Otálora, de Borges

É no conto “O Morto”[1] que Jorge Luís Borges nos provoca (ainda mais uma outra vez), agora com a trajetória de Benjamin Otálora. Vítima da ambição e da própria inocência, Otálora oferece-nos oportunidade para que comentemos Maquiavel. E para que avaliemos o código de honra que m

Não existe processo grátis

Órgãos judiciais e de controle têm de impedir o início de processos sem filtro

Cláudio Brandão: Inclusão das pessoas com deficiência

A longa e difícil trajetória do reconhecimento dos direitos humanos das pessoas com deficiência encontrou o seu marco definitivo com a edição, pela Organização das Nações Unidas, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É o primeiro tratado de direitos humanos

Os impactos do inquérito 4.781 na jurisprudência brasileira

A quem pertence o orçamento?

Os Poderes da República não são donos do orçamento, são apenas representantes dos donos

A "Lei da Empatia": impactos do PL 7.448/2017 sobre o controle externo da Administração Pública Brasileira

A imprensa e a internet estão, hoje, tomadas por discussões sobre o Projeto de Lei nº 7448/2017, que para alguns é apelidado de “Lei da Segurança Jurídica” e, para outros, de “Lei da Condescendência” ou – de forma ainda…

A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano na Lei de Improbidade Administrativa

Paulo, o STF, decidindo por apertada maioria, manteve a integridade do §5º do art. 37 da Constituição. Para o recorrente, o Tribunal de Justiça de São Paulo ofendera esse dispositivo originário do texto de 1988, pois,…

Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil

I - COLOCAÇÃO DO PROBLEMA O Ministério Público, assim como, por exemplo, o Tribunal de Contas, é uma instituição de nível constitucional. Suas relevantíssimas finalidades estão expressas no art. 127 da Constituição Federal, de cujo texto nada consta a indicar que ele possa ser ha…

Mandato do Prefeito Municipal e limites às despesas públicas

Não são poucos os entes federativos que sofrem com descontrole de despesas e excesso de despesas com pessoal. Os Estados são foco dos maiores problemas.

Direito Administrativo Transnacional

1. Introdução O Direito Administrativo nasceu no contexto de consolidação do princípio da legalidade 1 , em que a lei formal do Estado – sujeita à noção de territorialidade de sua aplicação – se afirma perante o poder administrativo, mas, também, em parte, de racionalização da Ad…

Autonomia e Perda de Mandato nas Agências Reguladoras

A constitucionalidade sobre o mandato de dirigentes de determinadas autarquias foi submetida ao Supremo Tribunal Federal na ADI 1949-0-RS, ao julgar o modelo de agencificação dotada de certa independência e autonomia.

A Advocacia Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas perante a cláusula da separação de poderes

Partindo da premissa que num Estado Democrático de Direito o poder pertence ao povo de um Estado soberano e este poder se apresenta de modo “separado” por meio de funções que são exercidas por órgãos estatais , deve-se…

Participação Popular na Administração Pública - Mecanismos de Operacionalização

“Quando, numa cidade, dizem alguns filósofos, um ou muitos ambiciosos podem elevar-se, mediante a riqueza ou o poderio, nascem os privilégios de seu orgulho despótico, e seu jugo arrogante se impõe à multidão covarde e débil. Mas quando o povo sabe, ao contrário, manter as suas p…

A Harmonia do Controle de Constitucionalidade Misto Português - o Recurso Obrigatório do Ministério Público e o Processo de Generalização

1. INTRODUÇÃO Na atualidade, o postulado da supremacia da Constituição, alicerce sobre o qual se ergue o Estado de Direito, encontra sua proteção mais eficaz no controle de constitucionalidade sob o comando do Poder Judiciário, o qual repousa, em síntese, nas seguintes assertivas…

"Diretas Já!": Solução para a crise política?

A crise política que se instalou desde o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef trouxe à tona o debate a respeito da sucessão presidencial em caso de afastamento do atual Chefe do Executivo federal, Michel Temer,…

O contrato built to suit na Administração Pública

Não é de hoje que a Administração Pública busca fórmulas do Direito Privado para superar obstáculos burocráticos e garantir a eficiência administrativa.

Boas Intenções e Ideias Malditas

Max Weber teceu duas diferenciações importantes sobre o processo de racionalização do Direito: entre o Direito formal e o Direito material; e entre o Direito racional e o Direito irracional.

As propostas legislativas apresentadas visando o fechamento de supermercados e hipermercados aos domingos violaria algum direito constitucional?

O Projeto de Lei nº 1602/2015, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, Wellington Magalhães, do PTN, determinava o fechamento de supermercados e hipermercados localizados na capital…

Constituição, Discriminação Genética e Relações de Trabalho

1. Proposta do artigo Contemplada a espécie humana por avanços tecnológicos, foi, infelizmente, premida pelas incertezas quanto ao futuro. Com isso, parece inegável reconhecer como um dos caracteres da nossa denominada pós-modernidade o vertiginoso desenvolvimento das ciências bi…