Artigos · doutrina jurídica

O problema não está na Lei Seca, mas em sua interpretação

No direito sancionador como um todo, vigora o princípio da tipicidade estrita, correlata ao devido processo legal e ao princípio de

A aplicabilidade imediata da Lei 14.133

Há dispositivos autoaplicáveis cuja observância é fundamental

Desestatização pode impactar estrutura dos contratos de concessão

A prestação de serviços públicos no Brasil é tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Público em

Direito Administrativo: Sancionador vs. Dialógico

Accountability e compliance parecem ser as duas facetas da moeda eficiência

O direito fundamental ao transporte e sua função urbana

Poder público não pode impedir o acesso de menores ao transporte público

Arbitragens com o Poder Público em queda?

Dados indicam recuo a partir de 2022; entenda quais as possíveis causas

Mario Losano e a primorosa biografia cultural de Norberto Bobbio

A Editora da Unesp, em parceria com o Instituto Norberto Bobbio, publica-nos agora um estudo biográfico de Mário Losano, a propósito da trajetória intelectual de Norberto Bobbio. A tradução é de Erica Salatini e de Gesualdo Maffia. O jurista italiano Mario Losano é muito conhecid

Razoabilidade e Moralidade na Constituição de 1988

O erro honesto gera débito no TCU?

Tribunal de Contas da União (TCU) aponta para mudança do seu entendimento sobre o art. 28 da LINDB

TCU e a transferência de concessão para empresa estatal

Tribunal de Contas da União (TCU) e a BR-163/MT: Escolhas públicas devem ser pautadas em evidências, e não em vieses

A CFEM como insumo para crédito de PIS e Cofins das mineradoras

Para efeito de PIS e Cofins, a tomada dos créditos de insumos está prevista nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no artigo 3°, inciso II. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, confirmou que insumo "é aquele bem ou serviço, essencial e

Implementação de cotas de gênero em concursos públicos

Em que pese o progresso experimentado nas últimas décadas quanto ao reconhecimento dos obstáculos que a mulher enfrenta no mercado de trabalho —

Constituição, democracia e supremacia judicial: Direito e política no ...

Por Luís Roberto Barroso. O estudo que se segue está dividido em três partes. Na primeira, narra-se a ascensão institucional do Judiciário nos últimos anos, no Brasil e no mundo.

Embargos Culturais: Desilusão, agonia e êxtase em Nietzsche

Demolidor da razão iluminista, o filósofo alemão Friedrich Nietzsche (1844-1900) é um misto de vítima e de algoz de crítica contundente que imputa sua genialidade à inusitada demência, que o vê, toda hora, abraçado a um cavalo, chorando, em uma praça em Turim, na Itália. É de Nie

Como se opera com precedentes segundo o Novo CPC?

Os precedentes possuíam uma eficácia meramente argumentativa, não tinham de ser obrigatoriamente seguidos. Essa situação se altera com o Novo CPC.

Zanin e Ambrosio: Crime de ódio por motivação política

Crime de ódio é aquele que envolve a seleção intencional de uma vítima com base no preconceito de um criminoso contra o status real ou percebido da vítima. Ele pode se basear em gênero, opção sexual, raça, nacionalidade, características físicas, religião e crenças, inclusive opin

Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia

Base de cálculo da tributação federal sobre subvenções estaduais

Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que

‘Suprema Corte dos Estados Unidos’, de João Carlos Souto

Conheci João Carlos Souto em 1994. Estávamos em evento de trabalho em Foz do Iguaçu. Souto era Procurador da Fazenda Nacional em Minas e eu, no Paraná. Souto havia escrito um livro sobre a União em juízo. Conversamos. Fiquei impressionado com as suas intuições, bom humor e habili

Queremos mesmo avaliação em políticas públicas

Instituições de controle precisam naturalizar a ideia de que o não alcance de metas não traduza, inexoravelmente, um juízo de irregularidade.

Trajetória de Paulo Affonso Leme Machado e o Direito Ambiental

SpaccaA construção de um ramo da Ciência Jurídica — assim como a de qualquer ramo do conhecimento científico — é sempre uma obra coletiva. São sempre muitos operadores do Direito ajudando a sedimentar a doutrina, a jurisprudência e a legislação daquela área específica. Entretanto

O que não estava no testamento de Machado de Assis

Ainda que o escritor Joaquim Maria Machado de Assis (1839-1908) tenha desejado que seu segundo testamento não fosse revelado, salvo em caso de necessidade judicial, há muitas cópias do documento. Fio-me, na construção do presente ensaio, de reprodução encontrada em interessante l

Ideias fora do lugar: a anistia entre o macro e o microjurídico

Observado o fenômeno sob lentes de um microscópio, teremos uma visão micro da anistia; se utilizarmos um telescópio, a visão será macro

Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF

Criação de Unidade de Conservação Caduca -

1. Considerações Preliminares Segundo o art.225 da CF, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes…

Censura ao Beijo Gay: entre o retrocesso inconstitucional e a independência sexual

"Já raiou a liberdade no horizonte do Brasil” diz o Hino da Independência, escrito em 1822 para comemorar a proclamação de independência. Em 7 de setembro de 2019, 197 anos depois, o horizonte da liberdade parece cada vez mais distante do Brasil.

As falhas da regulação Brasileira

A regulação tem por objetivo último o equilíbrio de subsistemas jurídicos. A justificativa dessa função estatal está no fato de que, atualmente, um sistema jurídico unitário seria incapaz de lidar com a complexidade e a…

Princípio da Capacidade Contributiva

1.- Princípio e não limitação O princípio da capacidade contributiva 1 vem consagrado no parágrafo 1º do artigo 145 da CF/88 2 . Aliás, é dos poucos princípios tributários assim qualificados pela Constituição. 3 Por se tratar de um princípio, consagra um vetor axiológico do orden…

Credenciamento

I. INTRODUÇÃO Credenciamento é algo como bruxaria: ninguém acredita nele, mas que existe, existe! Essa é a impressão que se tem ao compilar os principais repositórios de jurisprudência e os índices das principais revistas jurídicas. Com efeito, praticamente não existe jurisprudên…

Acordo de Delação "Premiadíssima" dos Irmãos Bilionários da JBS é Flagrantemente Ilegal

Em seu pedido de homologação da colaboração premiada dos líderes do grupo JBS ao Supremo Tribunal Federal, assim se justificou a Procuradoria Geral da República: “ Em razão do ineditismo de muitos dos temas trazidos…

- - o Reto Absoluto e o Princípio da Proporcionalidade - - - uma Abordagem Sobre os Fins do Direito Penal

Um movimento (vamos considerar os extremos) que acha que o Direito Penal causa mais mal do que bem (e na verdade é um malefício que deveria ser extinto) – é o movimento do abolicionismo penal; de outro lado temos o movimento do expansionismo penal – o movimento da lei e da ordem…

Constitucionalismo Multinível - Contribuição para Compreensão da Interconstitucionalidade no Estado Constitucional

1. INTRODUÇÃO Este breve estudo se volta a apresentar uma análise do novo conceito de soberania em face do processo de globalização econômica, o surgimento do constitucionalismo multinível, a interconstitucionalidade e a interculturalidade, capazes de fundar novos paradigmas cons…

Dispensa de Licitação por Emergência

1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 7. Conclusão.…

Direito Administrativo e coronavírus

A Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, declarou a pandemia do Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). O termo “pandemia” significa que a doença é disseminada em diversos continentes.

Legislação Administrativa: o desserviço decorrente do uso inadequado das medidas provisórias

Impressiona, ao observar a produção legislativa de 2015 e do início de 2016, a quantidade de alterações e inovações na legislação administrativa.

A Dignidade da Pessoa Humana Como Fundamento do Estado Democrático de Direito

1. Introdução A tendência em acolher o ser humano como valor supremo, centro e fim do direito está presente nos ordenamentos jurídicos desde o século passado até os dias de hoje. Esta propensão fica demonstrada na adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, em nível consti…

O critério da seletividade no ICMS: faculdade ou dever?

A arrecadação tributária é indispensável para que o Estado possa se manter e investir, devendo ter como meta proporcionar o bem comum. Este é o ideal.

A Contratação Semi-integrada na Lei das Estatais: críticas e proposições

A contratação integrada consolidou-se na legislação de licitações ao figurar entre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia elencados no art. 8º da Lei nº 12.462/2011, a Lei do RDC.

A Democracia Brasileira: breves reflexões

“A democracia pode ser definida como o sistema de regras que permitem a instauração e desenvolvimento de uma convivência pacífica.” (Norberto Bobbio, O Tempo da Memória , p.

Emprego das Forças Armadas em 24 de maio de 2017: apreciação do decreto de autorização

Atendendo ao convite formulado pelo amigo Paulo Modesto, brilhante e festejado Professor de todos nós, aceitei a missão de escrever algumas linhas sobre o Decreto do Chefe do Poder Executivo editado hoje, dia 24 de maio…

A Cidade Democrática de Direito no Brasil - Marcos Regulatórios

Nas presentes reflexões, pretendemos fazer uma abordagem sobre as condições e possibilidades da função social da Cidade no Brasil, a partir da idéia de Estado Democrático de Direito e das diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano impressas no novo Estatuto da Cidade, mais es…