Artigos · doutrina jurídica

Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União

Dizem que no Brasil de tédio não se morre. Se a máxima se aplica à população brasileira como um todo,

O poder normativo das agências reguladoras no Brasil

Tema é chave para o direito público e econômico e demanda uma resposta jurisprudencial consistente do STF

Propostas para modificação do tema 69 da repercussão geral

Suponho que todos conheçam a novela do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem conhece pule os dois próximos parágrafos; quem não conhece, sugiro leitura de ambos. SpaccaO assunto é simples. Quem fosse calcular o valor dessas contribuições (PIS e Cofins) tinha que i

Considerações sobre a unificação das carreiras jurídicas federais

Uma contribuição ao debate

'The walking dead' na Administração Pública — Temporada 1

"The walking dead" é uma série televisiva norte-americana que mostra aos telespectadores a incansável luta pela

Greve dos servidores

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. A greve de alguns servidores federais, como policiais, procuradores da Fazenda e advogados da União, demonstra uma certa crise de governabilidade no país. Sim, ...

Emanuel Carrère faz vitimologia inusitada em 'O Adversário'

O que liga as narrativas é a vitimologia inusitada apresentada por Carrère. Para ele, vítimas e assassinos são vítimas dos fatos da vida

Do manuscrito ao ghostwriter: autoria e responsabilidade na advocacia

Debate não é sobre plágio em sentido clássico, é sobre a preservação do elo entre texto e responsabilidade técnica

A burocracia, a transição e a alvorada do novo governo brasileiro

Conhecer as distintas realidades da máquina federal é central para que o novo governo consiga tomar boas e rápidas decisões na transição

Ainda mais ação em nosso direito administrativo

Novas iniciativas para a renovação constante do direito administrativo

Concessões onerosas desafiam universalização do saneamento

Desvinculação entre receitas das outorgas e universalização é um grande problema

Justiça 4.0, provas virtuais e a Justiça do Trabalho

Tudo que potencializa a verdade é positivo para a Justiça. Essa provavelmente é a melhor chave de leitura do momento atual da

‘A cor púrpura’, de Alice Walker

"A cor púrpura", de Alice Walker (nascida em 1944), é um romance publicado em 1982, que levou (merecidamente) o prêmio Pulitzer no ano seguinte. A autora, filha de um agricultor e de uma costureira, estudou em Atlanta, aprimorando-se como escritora. Denuncia o sexismo e o racismo

O ano de 2020 matou até mesmo a ‘Lei da Besta’ (Lei nº 8.666/93)

Com a “nova Lei de Licitações”, teremos um “novo amanhã”?

Alteração contratual consensual na Lei de Licitações e Contratos

Vigência da Lei nº 14.133 produziu uma cisão conceitual e pontual no regime jurídico das mutações dos contratos administrativos

A atuação pós-reformista do Ministério Público do Trabalho

Há um amplo espaço para modificações e melhorias da atuação do MPT

O que o STF decidiu sobre o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Semana passada o STF finalmente decidiu a tormentosa questão que ficou conhecida no meio jurídico tributário como a tese do século, sobre a utilização do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. SpaccaNa verdade, o julgamento de mérito já havia sido definido em 15 de março de

Educar através do direito financeiro e do direito público para a cidadania

Não basta ensinar direito financeiro, é necessário educar através do direito financeiro

Democracias iliberais, direitos humanos e o papel dos tribunais internacionais

JOTA - Conteúdo especial: Democracias iliberais, direitos humanos e o papel dos tribunais internacionais

Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo

Luis Rosenfield é um jovem professor e pesquisador do Rio Grande do Sul que publicou recentemente, pela editora universitária da PUC-RS, "Revolução Conservadora- genealogia do constitucionalismo autoritário brasileiro (1030-1945)". É um livro para ser lido com lápis na mão e com

Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais

O fim de Chevron e o futuro da regulação no Brasil

Na contramão dos EUA, não nos faria mal ter um precedente claro que reafirmasse a competência normativa das agências reguladoras

Frankenstein, o Prometeu moderno, de Mary Shelley

Em “A Letra da Lei”, de Linda Colley, um imbatível estudo de história constitucional, a autora sugere inusitada relação entre “Frankenstein, o Prometeu Moderno”, de Mary Shelley (1797-1851) e as guerras napoleônicas, especialmente com o próprio Napoleão Bonaparte. De acordo com L

Repensando o mandado de segurança

O mandado de segurança nasceu dentre nós na Constituição de 1934, para proteger direito 'certo e incontestável'

- - o Reto Absoluto e o Princípio da Proporcionalidade - - - uma Abordagem Sobre os Fins do Direito Penal

Um movimento (vamos considerar os extremos) que acha que o Direito Penal causa mais mal do que bem (e na verdade é um malefício que deveria ser extinto) – é o movimento do abolicionismo penal; de outro lado temos o movimento do expansionismo penal – o movimento da lei e da ordem…

Em tempos de mosquito, podemos aprender com a "revolta da vacina"

Os dados são alarmantes. Fala-se em milhares de pessoas portadoras de “microcefalia”. O Estado é chamado a intervir, a agir. A ferramenta jurídica conhecida para essas horas é o poder de polícia administrativa, razão…

Governança pública e o processo decisório baseado em evidências - o Decreto federal nº 9.203/17

No último dia 22 de novembro, restou editado pelo Chefe do Executivo federal o Decreto nº 9.203, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Fim do Direito Constitucional Brasileiro (ou, parafraseando Sundfeld, direito constitucional para quem tem muita fé)

O direito constitucional brasileiro acabou. Não, não se trata de falecimento. Afirmamos que o direito constitucional brasileiro terminou como um personagem que, após o momento final de um drama, sai de cena vitorioso,…

Desafios do Governo Temer para Recuperar a Regulação e as Parcerias: as respostas da MP 727

A providência imediata de Michel Temer, ao assumir a presidência após o afastamento de Dilma Rousseff, foi iniciar um movimento de melhoria da regulação e das parcerias de investimento em empreendimentos públicos (as concessões e seus similares).

PEC 241: austeridade seletiva ou rent-seeking?

"As políticas macroeconômicas-incluindo as políticas monetárias-têm em grande medida limitadas pela ideologia, e é a ideologia fundamentalista dos mercados que serve os interesses do topo, muito à custa do resto da sociedade.

A Tutela Penal das Relações de Consumo

A bem definir o que seja Direito, nada mais simples e profundo do que a frase de SANTI ROMANO: “realização de convivência ordenada”.…

O livro jurídico morre no final

A essa altura isso não será novidade, mas deixe-me dizê-lo com todas as letras: os livros jurídicos acabaram. Eles estão mortos, eles estão enterrados.

Concurso Público - Direito à Nomeação e a Existência de “cadastro de Reserva”

Introdução O presente artigo objetiva analisar os contornos jurídicos do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e também o regime da previsão de um “cadastro de reserva” de aprovados. Inicialmente, o estudo reconhece, no sistema constitucional brasileiro,…

A Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público: promessa ou realidade?

Entrou em vigor, no dia 22/06/2018, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, a Lei 13.

Novos Aspectos da Responsabilidade do Estado - por Comportamento Omissivo Ou Comissivo do Legislador

I. DELIMITAÇÃO DO TEMA Antes de mais nada, oportuno delimitar nosso objeto de estudo, qual seja a responsabilidade dos agentes públicos pelo exercício da função legislativa, aqui compreendida como o “dever-poder outorgado aos agentes legitimamente constituídos de inovar a ordem j…

Compensações Tecnológicas e o Mercado Internacional de Tecnologia: sentido e alcance

O contexto sugerido pelo tema perpassa a lógica do cosmopolitismo e da globalização, enquanto fenômenos socioeconômicos e políticos típicos da realidade contemporânea, e traz a certeza de que as intensas transformações,…

Covid-19: um grande teste de fogo para a aplicação da LINDB

Em momentos de crise como a provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), gestores públicos devem tomar decisões sensíveis em curto espaço de tempo.