Artigos · doutrina jurídica

A responsabilidade jurídica dos consultores ambientais

Um dos importantes atores da Política Nacional do Meio Ambiente são os consultores ambientais, tendo em vista o papel que desempenham no licenciamento ambiental e nos demais processos administrativos ambientais, a exemplo de autorizações para a queima, autorizações para a supress

Quais as propostas de Bolsonaro para o serviço público?

Segundo artigo da série analisa as propostas de Bolsonaro para o serviço público; programa do candidato à reeleição cita promoções por mérito

O STJ e os desafios na interpretação da nova LINDB

Por Rafael Véras de Freitas, Floriano de Azevedo Marques Neto. Esperamos que o STJ, na qualidade de um "Tribunal da Cidadania", venha interpretar a nova LINDB em favor do cidadão e da segurança ...

PDP na contratação de inovação: o que mudou e o que precisa mudar

Nova Lei de Licitações reconhece importância da PDP, mas expressa preocupação com uso distorcido dessa parceria

Sinalização inicial da MP da "liberdade econômica" é positiva

Há um senso comum de que não é fácil empreender no Brasil. Mesmo o cidadão que não é e não quer

Narrativa histórica em Borges: heróis traidores e traidores heróis

SpaccaHá diferenças substanciais entre herói e traidor? Há desconfianças, ou confirmações, de que heróis foram traidores, ou de que traidores teriam sido efetivamente heróis? Ou, no limite, heróis e traidores se diferenciariam apenas por uma questão de escala, nem qualitativa, e

Faltou reembolso do ICMS aos exportadores no acordo da Lei Kandir

SpaccaFinalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve três partes, uma delas esquecida, que é a das empresas exportadoras. Voltarei o filme uns quadros para poder situar aqueles que n

Estamos seguros dentro da nossa mente?

Direito Administrativo e os desafios da regulação da proteção dos neurodireitos

Apreensão de veículos e IPVA

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. O Superior Tribunal de Justiça, através de despacho de seu presidente, proferiu decisão que possibilita a apreensão, em fiscalizações de trânsito ("blitz"), de ...

Covid-19 traz lições históricas a tomar

Já se escreveu (Antonio Manuel Hespanha) que a história é um guarda-roupa no qual cabe qualquer fantasia. Tudo se exemplifica, se justifica, se explica. Para tudo há uma lembrança pronta. Eu sempre resisti à armadilha posta por aqueles que acham que a história traz lições e que s

Esporte, política e o protagonismo das pessoas com deficiência

Por Stella Camlot Reicher, Laís de Figueirêdo Lopes. O Brasil brilha nas Paralimpíadas de 2024, mas enfrenta desafios de inclusão e representatividade política de pessoas com deficiência.

Operação Interligada - Competência do Prefeito - Ato negocial

Orçamento imaginário revisitado: os desafios estruturais do PLOA 2026

Quando o orçamento perde credibilidade, não é apenas o governo que sai prejudicado: toda a sociedade sofre

A inconstitucional dupla incidência de ITBI e CIBS na venda de imóveis

Aconteceu na semana passada o 3º Congresso do IAT (Instituto de Aplicação do Tributo), presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Muitas opiniões surgiram nos diversos painéis do evento em decorrência das inúmeras modificações tributárias ocorridas em nosso ordenamen

A oportunidade perdida da ANTT ao regulamentar os dispute boards

Resolução da ANTT deveria ter incluído discussão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no âmbito das decisões dos dispute boards

Dívida ativa e a baixa dos créditos de liquidação duvidosa

Escrevo antes de saber o resultado do segundo turno das eleições, motivo pelo qual centro minhas atenções em um tema importante, que necessita ser tratado tecnicamente por qualquer que seja o vencedor do pleito nacional. O ponto é: o valor da dívida ativa da União atingia em març

Educar através do direito financeiro e do direito público para a cidadania

Não basta ensinar direito financeiro, é necessário educar através do direito financeiro

Novo marco das licitações: primeiras impressões sobre o PL 6.814/17

Não seria exagerado dizer que o debate a respeito dos méritos e deméritos da Lei 8.666/93 persiste desde sua edição. O

Os direitos fundamentais e as diversas anterioridades tributárias

Por se tratar de um direito fundamental, a ampliação da proteção dos contribuintes não permite essa exigência no mesmo exercício.

Lei de Responsabilidade Fiscal vive ou é um fantasma?

A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que fez aniversário de 25 anos no dia 4/5/2025

Apontando a luneta para as agências reguladoras

Observatório da sbdp estreia coluna semanal no JOTA

Auditorias precisam terminar em comandos?

Achados de auditoria sobre compartilhamento de dados são mais relevantes que as determinações

Reservas de vagas no serviço público funcionam?

O Decreto 11.443, para além de seus efeitos numéricos sobre cargos de liderança, pode incentivar outras autoridades à inovação.

Planejar, planejar e planejar: o futuro da nova Lei de Licitações

Embora o planejamento seja fundamental, o excesso de requisitos da nova Lei de Licitações parece ser um equívoco

O Administrativista Ingênuo

Ele não viu que a corrupção permeava as nossas licitações e, em suas aulas, sempre ensinou a Lei 8.666/93 como a última conquista do espirito humano para assegurar a melhor relação de qualidade/custo para a…

O Advogado Parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa

Pois bem. As coisas não têm sido tão simples assim. Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, sob a alegação de discordarem da interpretação conferida ao direito pelo administrador que decidiu (ex: contratar sem licitação com base em parecer da procuradoria ou órgão jurídico…

¿se Puede Limitar Derechos Humanos por Actos Administrativos Dictados por Órganos Reguladores de La Actividad Privada Especial Referencia a Las Unida

¿SE PUEDE LIMITAR DERECHOS HUMANOS POR ACTOS ADMINISTRATIVOS DICTADOS POR ÓRGANOS REGULADORES DE LA ACTIVIDAD PRIVADA? ESPECIAL REFERENCIA A LAS UNIDADES DE REGULACIÓN CREADAS EN URUGUAY *…

A "Lei da Empatia": impactos do PL 7.448/2017 sobre o controle externo da Administração Pública Brasileira

A imprensa e a internet estão, hoje, tomadas por discussões sobre o Projeto de Lei nº 7448/2017, que para alguns é apelidado de “Lei da Segurança Jurídica” e, para outros, de “Lei da Condescendência” ou – de forma ainda…

A Questão da Compatibilidade de Horários no Exame da Acumulação de Proventos de Professor Aposentado da Universidade Federal

Consoante o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, determina-se a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, consideradas algumas exceções:…

Tutela Jurisdicional das Liberdades

1. A OPÇÃO POR UM ENFOQUE ALÉM DO JURÍDICO-DOGMÁTICO O tema sugere, de logo, uma resposta à indagação sobre que meios estão disponíveis aos cidadãos para que tornem efetivas, via Poder Judiciário, as liberdades que lhes foram constitucionalmente asseguradas. Matéria, portanto, su…

Corrupção Administrativa

Inicialmente, a palestra dever-se-ia realizar em anfiteatro menor, uma vez que haveria programas simultâneos. Todavia, dado o interesse despertado pelo tema, o local teve de ser mudado para um auditório maior, que ficou absolutamente repleto.…

A superação de precedente na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS (ou o STF decidindo o que é precedente e as consequências da alteração da jurisprudência)

“A lei estabelecida para dirimir o primeiro conflito foi interpretada de duas maneiras, e gerou novo conflito” A epígrafe do texto poderia servir para qualquer obra sobre Direito Tributário no Brasil, considerado como…

Razoabilidade, Proteção do Direito Fundamental à Saúde e Antecipação de Tutela Contra a Fazenda Pública - uma Análise Problemática Sobre o Efeito Vin

RAZOABILIDADE, PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROBLEMÁTICA SOBRE O EFEITO VINCULANTE E O CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL…

Perplexidades do Novo Instituto da Súmula Vinculante no Direito Brasileiro

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Este trabalho pretende apresentar e discutir alguns tópicos iniciais quanto ao regime constitucional da denominada “súmula vinculante”, prevista, no Brasil, pela Emenda 45, de 2004, à Constituição de 1988 (Reforma do Judiciário). Reconhece-se na súmula vin…

A Lei 13.019 e as Transformações das Parcerias Público- Sociais

Parceria e Parcerias Sociais Parceria é signo que evoca, em sentido amplo, associação estável e duradoura de interesses comuns, fundada na reciprocidade e no reconhecimento mútuo da complementariedade dos pontos fortes…

A lógica da "cogestão" e a vedação ao retrocesso: uma crítica construtiva na análise da Fiscalização de Orientação Centralizada do TCU

O objetivo deste breve texto é avaliar a citada “cogestão” entre órgãos de Controle Interno e Auditoria, conceito presente no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC – Governança e Gestão das Aquisições…

"Estado de Direito Excepcional"

Escrevemos nessa coluna, há poucas semanas, artigo em que foi detectada uma espécie de “fratura” do sistema do Direito nos atuais momentos de pandemia ( https://bit.ly/diradmcoronavirus ).

O Medo E O Ato Administrativo

(As consequências da imposição do medo como método de direcionamento da decisão por parte do agente público) Cada vez é mais comum que atos administrativos os mais diversos sejam praticados tendo como “motivo” oculto o…

O Brexit E O Direito Administrativo

Há algo que chama a atenção do estudioso do direito administrativo na crise da União Europeia (UE). Refere-se ao discurso de que os britânicos podem prescindir das impressionantes estruturas burocráticas comandadas desde Bruxelas.

Sistema Fiscal Numa Era De Desigualdades Sociais Extremas

Vivemos uma era de desigualdades sociais extremas no mundo ocidental. Um período sem precedentes na história das democracias contemporâneas e que se carateriza pela e de em grupos sociais, concretamente na “nova burguesia do século XXI”, as .

Controle da Atividade de Juízes e Promotores de Justiça Pelo Cnj e Cnmp

Questões Introdutórias O signo república expressa muito mais do que se possa imaginar à primeira vista. Quando a Constituição de 1988, no art. 1º, caput, enuncia a expressão República Federativa do Brasil, isso quer significar muito mais do que simplesmente um nome atribuído ao E…