Artigos · doutrina jurídica

As fontes do ordenamento jurídico em Norberto Bobbio

Descreve normas que mandam ordenar, que proíbem ordenar, que permitem ordenar, que mandam proibir, que proíbem proibir

O que o TCU tem a ver com o meio ambiente?

Para compreender políticas públicas, é preciso olhar para o controle

Políticas públicas e licitações: um encontro necessário

A você, profissional de contratações públicas, fica o convite para a aproximação com o formulador de políticas públicas

Zanin e Ambrosio: As falsas memórias e sua fabricação forçada

Pesquisadores sociais há muito reconhecem que práticas sugestivas de entrevistas forenses estão entre as principais causas de imprecisões na memória de testemunhas. Sobre esse tema, os psicólogos Henry L. Roediger, James Derek Jacoby e Kathleen B. McDermott, professores do Depart

Ainda sobre aplicativos e transporte privado de passageiros

A ADPF 574, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), objetiva a

Democracia militante e jurisdição constitucional anticíclica

Não faz sentido exigir deferência do Judiciário diante do autoritarismo

Quais as propostas de Simone Tebet para o serviço público?

Quarto artigo da série analisa propostas de Tebet para o serviço público; programa da candidata cita avaliação periódica e 'Governo Digital'

Crítica construtiva sobre o supérfluo Imposto Seletivo da PEC 45

Ao contrário da maledicência que se escuta aqui e acolá, de que os advogados tributaristas são contra a reforma tributária porque perderão honorários em face da "simplificação" que está sendo proposta, apresento mais um texto com críticas construtivas visando aperfeiçoar o que se

O direito à herança do cônjuge

Por Regina Beatriz Tavares da Silva, Maria Luiza de Moraes Barros. Análise da sucessão do cônjuge no CC e na jurisprudência do STJ, nos regimes da separação legal e eletiva.

Regulação e poder de polícia no setor de gás

Por Floriano de Azevedo Marques Neto. No presente estudo procurarei abordar questões relativas à intervenção, por meio da regulação do Estado, nas atividades econômicas, envolvidas no setor do gás.

A MP 881 e os atos públicos de liberação

Em 30 de abril, o presidente da República editou a Medida Provisória 881. Um de seus destaques é o regramento estabelecido para os “atos públicos de liberação”. Este texto apresenta algumas reflexões sobre tal regramento, na tentativa de contribuir para sua compreensão e sistemat

O direito ao sossego no ordenamento jurídico brasileiro

Por Wagner Gomes da Costa. O artigo analisa o direito ao sossego como valor constitucional essencial, destacando seus limites e proteção nas relações sociais e urbanas contemporâneas.

STF atua para impedir amesquinhamento do Estado

Muito mais do que simplesmente acompanhar a história constitucional do país, conhecer a jurisprudência do Supremo Tribunal

Fiscalização dos contratos administrativos e inovações tecnológicas

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira. A implementação da Administração Pública digital no cenário brasileiro apresenta, ainda, intensos desafios, especialmente pela dificuldade de democratização ...

É possível licitar para inovar?

Ou: porque George Jetson não seria um bom pregoeiro

Nova reforma administrativa: por que as alternativas normativas importam?

Debates sobre reforma administrativa precisam ter foco e prioridades, mas também considerar os caminhos jurídicos para implementação

René David e ‘Os grandes sistemas do direito contemporâneo’

O Direito Comparado se propõe também a resolver problemas práticos, socorrendo profissionais e negócios. O conhecimento de outros direitos pode calibrar opções de investimentos e interesses de trabalho. A multiplicação das relações reforça a importância do Direito Comparado. A in

Jurisdição Constitucional: A tênue fronteira entre o Direito e a ...

Por Luís Roberto Barroso. Ministro discute os dois grandes papéis de uma Corte constitucional como o STF nas democracias contemporâneas.

Moralidade nos contratos administrativos

Por Thaís Marçal, Jessé Torres Pereira Junior. O direito público brasileiro há de passar do campo conceitual da moralidade, em que há consenso, para o do cotidiano das ações de gestão administrativa ...

Supremo precisa divulgar mais e melhor a agenda de seus ministros

Supremo precisa divulgar mais e melhor a agenda de seus ministros. Uma sugestão de boa prática. Leia na coluna Publicistas

Educação: uma olhada em dados do censo escolar

Na semana passada, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram os

Vinculação de impostos a gastos sociais é uma cláusula pétrea

SpaccaUm dos maiores dilemas para a compreensão da realidade é que, para fins didáticos, se fatia os fenômenos visando sua melhor análise, dividindo o conhecimento em áreas separadas, porém isso pode ocasionar excesso de compartimentação. É necessário ter a visão da floresta, do

Constituição e Sociedade

Eleições presidenciais: conflito e cooperação no constitucionalismo democrático

Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais

As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo Urbano (breves Considerações)

1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA Com a consagração da tese de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal, os Municípios de diversos Estados da federação brasileira vêm, paulatinamente, perdendo uma preciosa fonte de…

Notas Sobre o Dano Moral no Direito Administrativo

1. INTRODUÇÃO 1.1 - DEFINIÇÃO DE DANO MORAL Ao cogitar-se de exprimir, em uma definição, o conceito de dano moral, dois caminhos desde logo se apresentam. O primeiro consiste em adotar critério negativo ou residual. Por esse critério, dano moral é tudo que não seja dano patrimoni…

O que muda na desapropriação com a MP 700/2015?

1. Em 9.12.2015 foi publicada a MP 700/2015 que promoveu alterações no procedimento de desapropriação, ainda regido pelo DL 3.365/41. Nos quase 75 anos de vigência deste diploma ele foi submetido a alterações pontuais que visaram a preservar sua atualidade.

Desvio de Poder na Anulação de Ato Administrativo

1. A QUESTÃO EM EXAME O tema do presente estudo é o cabimento da via mandamental para a correção do desvio de poder na anulação de ato administrativo ou de contrato administrativo, quando possível deduzir dos fatos comprovados de plano a irregularidade do comportamento administra…

Liberdade e regulação - a Lei nacional nº 13.874/19

Com a recente edição da Lei federal nº 13.874, fruto de conversão da Medida Provisória nº 881/19, a União institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica , verdadeira norma geral de direito econômico, conforme enuncia o § 4º de seu art. 1º.

O Princípio da Integração Ambiental e a Sua Aplicação à Energia Hidroelétrica

Hoje já não é possível pensar numa efetiva proteção do ambiente dissociada das políticas públicas gerais e setoriais ou indiferente às atividades humanas que, direta ou indiretamente, causem impacto nos bens ambientais. É dizer: para a garantia da efetividade da proteção ambienta…

Prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais, calamidade pública e coronavírus: salvação individual ou marcha da insensatez nas finanças públicas?

Em tempos difíceis, cobrar razão individual é tarefa hercúlea. Talvez ajamos individualmente como o típico homem econômico, que buscaria apenas minimizar seus custos e maximizar riquezas.

O Medo E O Ato Administrativo

(As consequências da imposição do medo como método de direcionamento da decisão por parte do agente público) Cada vez é mais comum que atos administrativos os mais diversos sejam praticados tendo como “motivo” oculto o…

A Aplicabilidade da Constituição da República em Conflitos Urbanos Pelo Acesso a Terra - uma Interpretação Material

1. INTRODUÇÃO A pesquisa aqui apresentada se relaciona de modo especial com o Direito Processual Constitucional, uma relação múltipla de trabalho aplicado ao exercício da posse, da função social, dignidade humana e cidadania em um sentido amplo.…

A instituição da progressividade do Imposto de Renda nas hipóteses de ganho de capital por meio da Lei n. 13.259/16

deve observar as limitações ao poder de tributar, previstas constitucional e infraconstitucionalmente, notadamente os princípios e imunidades tributárias.

Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do Decreto 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos

Atualmente, as modalidades de licitação são: a) concorrência, b) tomada de preços, c) convite, d) concurso, e) leilão, f) pregão e g) consulta. Enquanto as cinco primeiras modalidades encontram-se previstas na Lei 8.666/1993, o pregão é tratado na Lei 10.

Sistema Fiscal Numa Era De Desigualdades Sociais Extremas

Vivemos uma era de desigualdades sociais extremas no mundo ocidental. Um período sem precedentes na história das democracias contemporâneas e que se carateriza pela e de em grupos sociais, concretamente na “nova burguesia do século XXI”, as .

Greve de caminhoneiros e requisição administrativa: modo de usar

O ano de 2018 tem sido pródigo no retorno de coisas injustamente esquecidas (a gim tônica) e no apelo a institutos jurídicos anteriormente relegados a livros (a intervenção federal).

Em Defesa Do Consequenciachismo

No dia 14 de setembro o professor Conrado Hübner Mendes escreveu, em sua coluna na revista Época, crítica ao que denominou "consequenciachismo". Observou que dados objetivos e rigor empírico são raros no ethos judicial.