Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3702 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 27/10/2026A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura — Rafael Véras de Freitas
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REREnº 20 · 2009
Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da Previdência (ascensão e Queda de um Regime de Erros e Privilégios)
Luis Roberto Barroso PDFNa moderna interpretação constitucional, a norma jurídica, como relato puramente abstrato, já não desfruta da supremacia de outros tempos. Há duas evidências reconhecidas pela doutrina e progressivamente admitidas pela jurisprudência: a) os fatos subjacentes e as conseqüências da…
- Revista Colunistas
Licitações na União Europeia (VII): normas gerais de execução contratual
Thiago MarraraNão é apenas o controle via licitação que garante o sucesso das contratações públicas. Não basta garantir a lisura da licitação. É preciso que se cumpra o contrato, que se fiscalize sua execução e que se imponham medidas contra irregularidades e ilegalidades.
- REREnº 19 · 2009
Gobernabilidad Y Sistema Político - Una Mirada Desde Chile
Carlos Alfonso PDFTitulo de Asistente Social, Licenciatura en Trabajo Social. Estudiante tesista del Magíster en Ciencias Sociales que brinda el Centro de Estudios del Desarrollo Regional y Local -CEDERde la Universidad de Los Lagos (Chile). Concejal de la Ilustre Municipalidad de San Juan de La C…
- Revista Colunistas
O controle público de olho no videoteipe: os desafios da análise retrospectiva dos erros de gestores públicos
Pedro De Hollanda DionisioAos administradores públicos brasileiros é garantido um espaço limitado de tolerância ao cometimento de erros. Nem todas as falhas em que incorrem na compreensão da realidade demandam a aplicação de uma sanção…
- Revista Colunistas
Regulação, concessões e "oba-oba administrativo"
Leonardo GoncalvesO título deste ensaio faz referência a uma expressão mencionada por Daniel Sarmento ao criticar a aplicação dos princípios jurídicos no Brasil sem um rigor metodológico correspondente, no contexto do neoconstitucionalismo (SARMENTO, Daniel.
- REDAEnº 3 · 2005
Agências Reguladoras Independentes e Democracia no Brasil
Gustavo Binenbojm PDFA circunstância de o modelo regulatório brasileiro, implantado na década de 1990, haver sido inspirado, em larga medida, no desenho institucional norteamericano pós-New Deal – estruturado em agências com acentuado grau de autonomia em relação à Chefia do Poder Executivo e fundado…
- REDEnº 35 · 2013
Visita Íntima a Detentos em Presídios - Possibilidade de Condicionamento e de Restrição para Evitar Contágio de Doenças Sexualmente Transmiss
Flavio Araujo Willeman PDFI - Introdução Neste artigo buscar-se-á enfrentar a discussão a respeito da possibilidade de o Poder Público editar norma jurídica para regular e regulamentar a realização de visita íntima a presidiários e presidiárias que se encontram reclusos no sistema carcerário, com vistas a…
- Revista Colunistas
A dúvida é a certeza dos loucos! Tribunal do Júri
César de Faria JúniorSe existe uma conseqüência indiscutível decorrente do princípio constitucional da presunção de inocência, é a de que, na dúvida, deve-se sempre absolver o acusado. Trata-se do secular brocardo in dubio pro reu.
- REDEnº 43 · 2015
A Constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União
Erica Barretto PDFINTRODUÇÃO O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade do instituto jurídicoorçamentário da desvinculação de receitas, trazido para o orçamento público federal brasileiro por meio de emendas constitucionais, que se sucedem no tempo, e trazem a previsão da possibilid…
- REDAEnº 11 · 2007
Formação de Consórcio - Escolha de Parceiro por Empresa Estadual - Desnecessidade de Licitação
Antonio Carlos Cintra PDFA Consulente, empresa estadual, deverá participar de licitação para concessão do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Município de.....…
- REREnº 25 · 2011
O Direito à Boa Administração na Experiência da Integração Sul - americana
Renato Mehanna PDF1. O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA O processo de integração na America do Sul teve início quando quatro dos principais países sul-americanos – quais sejam, a república Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai –…
- Revista Colunistas
Extinção e bloqueio de concessão minerária em caso de conflito de interesses: a situação atual e a alteração proposta no novo Código Minerário
Maria Tereza Fonseca Diasmineralizadas, na hipótese de ocorrer conflitos de interesses públicos. Para que seja exercida a atividade minerária, a legislação pátria estabelece etapas para a concessão de lavra, que se inicia com a autorização de pesquisa (art.
- REDAEnº 14 · 2008
Transição da Exploração Precária para o Regime de Concessões - o Caso do Transporte Coletivo de Passageiros
Carlos Ari Sundfeld PDF1. INTRODUÇÃO O setor de transporte urbano coletivo de passageiros é marcado pelo caráter frágil das relações jurídicas existentes entre as empresas e os entes públicos titulares dos serviços. Existem vínculos contratuais firmados sem prévia licitação; noutros casos a prestação d…
- Revista Colunistas
Boas Intenções e Ideias Malditas
Emerson GabardoMax Weber teceu duas diferenciações importantes sobre o processo de racionalização do Direito: entre o Direito formal e o Direito material; e entre o Direito racional e o Direito irracional.
- Revista Colunistas
O Impeachment é Golpe?
Silvio Luis Ferreira Da RochaAcerca da crise institucional que assola o país a respeito do processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef dizia a amigos que faltava racionalidade ao debate.
- REDAEnº 29 · 2012
Aspectos Jurídicos da Lei Geral da Copa e Suas Flexibilizações
Flavio Garcia PDFA Copa do Mundo organizada pela FIFA é, juntamente com os Jogos Olímpicos, o evento esportivo que mais atrai o interesse dos espectadores em todo o planeta. Com efeito, desde a década de 1990 - quando o futebol tornouse um esporte midiático por excelência - a realização de um eve…
- RICPnº 1 · 2013
A Contratação Administrativa Destinada ao Fomento de Atividades Privadas de Interesse Coletivo
Marcal Justen e Eduardo Jordao PDF1. Introdução A Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, alterou o art. 3º da Lei nº 8.666 para explicitar que a licitação norteia-se não apenas para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração pública, mas também para promover “o desenvolvimento nacional sustentáv…
- REDAEnº 15 · 2008
Propostas para uma Abordagem Teórico - metodológica do Dever Constitucional de Eficiência
Fernando Leal PDF1. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS Com a emenda constitucional nº 19/98, o caput do artigo 37 da Constituição passou a incluir o dever de eficiência como elemento conformador da atuação da Administração. A obediência ao enunciado “princípio da eficiência” foi expressament…
- REDAEnº 16 · 2009
Direito ao Desenvolvimento na Constituição Brasileira de 1988
Gustavo Justino PDF“Se o desenvolvimento econômico não trouxer consigo modificações de caráter social e político; se o desenvolvimento social e político não for a um tempo o resultado e a causa de transformações econômicas, será porque de fato não tivemos desenvolvimento.” (Luiz Carlos BRESSER-PERE…
- Revista Colunistas
Repercussão Geral 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental?
Georges HumbertTema deveras debatido e controverso em Direito Ambiental é a responsabilização civil pagador, associado ao fato do meio ambiente ecologicamente equilibrado ser um direito difuso, coletivo e para as futuras gerações,…
- REDEnº 6 · 2006
Princípio da Isonomia e Concursos Públicos
Adilson Abreu Dallari PDFI. INTRODUÇÃO A garantia de acessibilidade ao serviço público é um direito fundamental do cidadão. Já tivemos oportunidade de registrar essa afirmativa em trabalho monográfico sobre o regime jurídico dos servidores públicos, destacando, inclusive seu caráter universal:…
- REREnº 13 · 2008
Responsabilidade do Estado Pela Demora na Prestação Jurisdicional
Paulo Modesto PDFNão é simples tratar da responsabilidade do Estado por demora na prestação jurisdicional. O tema impõe a consideração de dois problemas polêmicos: de um lado, a questão preliminar e geral sobre os limites da responsabilidade do Estado por dano decorrente da prestação jurisdiciona…
- REREnº 21 · 2010
Um Exercício de Interpretação em Torno da Emenda 41 - 03 - Requisito de Tempo de Carreira, para Fins de Aposentação
Vanice do Valle PDFUM EXERCÍCIO DE INTERPRETAÇÃO EM TORNO DA EMENDA 41/03: REQUISITO DE TEMPO DE CARREIRA, PARA FINS DE APOSENTAÇÃO Vanice Regina Lírio do Valle…
- Revista Colunistas
Por um Uso Abrangente da Análise de Impacto Regulatório no Brasil
Natasha SalinasAssistiu-se, nas últimas décadas, a um crescente e particular interesse acadêmico e profissional pelo processo de elaboração de atos normativos. Elenco, aqui, dois fenômenos que contribuíram notavelmente para este desenvolvimento.
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