Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3760 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
O Procedimento de Manifestação de Interesse –PMI na Lei 14133- considerações sobre sua autoaplicabilidade
Mario SaadiDentre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (“Nova Lei de Licitações”), está o estabelecimento de disposições sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”).
- REDAEnº 25 · 2011
Os Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor (cdc) - Limites e Possibilidades
Rafael Carvalho Rezende Oliveira PDF1) Apresentação do tema; 2) A expressão “serviço público” e sua evolução; 2.1) O serviço público na França: origem do instituto; 2.2) As public utilities e o sistema da common Law; 2.3) Os "serviços de interesse econômico geral" ou "serviços universais" na União Européia; 2.4) A…
- Revista Colunistas
Serviços de água e esgotamento: notas sobre o Decreto 10.710/2021 e a “comprovação da capacidade econômico- financeira”
Egon Bockmann MoreiraConforme previsto, começam a dar frutos as modificações oriundas da Lei 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Brasileiro – NMSB), que agregou dispositivos à Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico).
- REDAEnº 4 · 2005
Estudo Jurídico Sobre o Preço de Compartilhamento de Infra - estrutura de Energia Elétrica
Carlos Ari Sundfeld PDFO presente estudo tem por objeto analisar a regulação do preço para cessão de infraestrutura de empresas de energia elétrica. Quer-se saber se é juridicamente cabível a regulação do preço para cessão de infra-estrutura (postes) de empresa de energia elétrica, inclusive com a prév…
- Revista Colunistas
Uma rápida comparação entre a Lei 12.846/13 e norte- americano foreign corrupt practices act (FCPA)
Cristiana FortiniA abordagem que, em breves linhas, aqui se faz reflete a pesquisa que estou a desenvolver sobre o combate à corrupção nas licitações e contratações públicas, doença que afeta todos os países do mundo e, infelizmente,…
- REDAEnº 26 · 2011
Limites Constitucionais às Restrições Legislativas da Concorrência
Eduardo Jordao PDF1. O objetivo e a estrutura deste trabalho. Este artigo examinará uma das mais evidentes estratégias para a minimização do impacto anticompetitivo da regulação estatal, aquela que consiste no enfrentamento direto da própria regulação, mediante tentativa de anulá-la judicialmente.…
- Revista Colunistas
Contrato Social E Impeachment
Jorge Alves CorreiaÉ inegável que o Brasil vive tempos tumultuosos e conturbados após a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, no passado dia 17/04/2016 (367 votos a favor, 137 contra, 7 abstenções e 2 ausências).
- REDEnº 25 · 2011
Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Públicos
Jose Sergio Monte Alegre PDFEstá escrito no Art. 37, X, da Constituição Federal que “ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, s…
- REDAEnº 30 · 2012
O Lucro nas Empresas Estatais
Jacintho Camara PDF1. Introdução As empresas estatais estão longe de ser novidade no cenário da organização administrativa. Há muito, no Brasil e no exterior, o Estado faz uso da estrutura empresarial para atuar no desenvolvimento das mais diversas atividades (desde aquelas próprias à iniciativa pr…
- Revista Colunistas
Prazo dos Contratos Administrativos II: as "exceções" decorrentes da Constituição e da Lei
Ricardo Marcondes MartinsEm minha coluna anterior, “Prazo dos contratos administrativos: o que a Constituição tem a ver com isso?”, fiz duas afirmações que precisam ser retificadas.
- REDAEnº 10 · 2007
Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público
Celso Antonio PDF1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo, distintos modelos operacionais,…
- REDAEnº 9 · 2007
O Artigo 339 do Código Penal e a Improbidade Administrativa
Rita Tourinho PDFO presente trabalho tem por objetivo propor a modificação do art. 339 do Código Penal. Este dispositivo legal aborda a denunciação caluniosa, que se configura quando o sujeito ativo der causa à investigação policial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou…
- REDEnº 3 · 2005
Parecer Versando Sobre a Proposta Legislativa de Criação de Consórcios Públicos
Marçal Justen Filho PDFPARECER O MINISTÉRIO DAS CIDADES, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, honrou-me com o convite para fornecer parecer jurídico versando sobre questões constitucionais e legais relacionadas com anteprojeto e projeto de leis, tal como exposto no Termo de Referênc…
- REDEnº 33 · 2013
Alteração dos Contratos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Rdc
Aline Lícia Klein PDF1 Introdução A escolha do Brasil para sediar a Copa das Confederações FIFA-2013, a Copa do Mundo FIFA-2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 foi acompanhada do compromisso do país de propiciar toda a infraestrutura necessária para a realização dos eventos desportivos d…
- REDEnº 42 · 2015
Controle das Políticas Públicas por Meio das Licitações
Edgar Guimarães e Caroline Franco PDF1. INTRODUÇÃO A transformação do Estado legislativo para o Estado Constitucional consubstanciou a passagem do government by law para o government by policies, 1 justificando o crescente interesse dos juristas brasileiros pelo tema das políticas públicas. Ele se insere em uma conj…
- Revista Colunistas
"Pé na porta" e desrespeito aos limites constitucionais: posicionamento contrário ao "vale tudo" na interpretação jurídica
Irene Patricia NoharaEstamos vivenciando, com o surto do zika vírus, a situação relatada no livro sociedade de risco de Ulrich Beck. Risikogesellschaft é uma obra clássica alemã dos anos oitenta, traduzida no Brasil pela Editora 34, por…
- Revista Colunistas
Reflexões sobre o Parecer Jurídico na Lei Federal nº 9.784/1999
Vladimir Da Rocha FrancaNo âmbito da Administração Pública, o parecer jurídico consiste no ato jurídico de natureza declaratória, emitido por advogado, que se destina a elucidação de questão na área do Direito, por provocação da autoridade administrativa competente.
- REDEnº 31 · 2012
O Sistema de Registro de Registro de Preços para Contratação de Serviços e Obras
Jose Anacleto Santos PDF1. Introdução A análise que se propõe versa sobre a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8666/93 como instrumento destinado a selecionar licitante com vista a com ele estabelecer futura contratação de prestação de servi…
- Revista Colunistas
Licitações na União Europeia (V): habilitação e exclusão de licitantes e técnicas de comprovação dos requisitos para contratar em favor da concorrência transfronteiriça
Thiago MarraraA fase de “habilitação” nas licitações para obras, serviços e bens na União Europeia ora se mostra muito mais rígida, ora mais flexível que a tratada pela legislação brasileira.
- REDAEnº 15 · 2008
Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional
Celso Antonio Bandeira Mello PDF1. Dois problemas são suscitáveis e já têm sido suscitados ao propósito das preferências outorgáveis em licitações quando em pauta bens e serviços produzidos no País ou empresas brasileiras de capital nacional .…
- REREnº 24 · 2011
Judicialização do Direito à Saúde - a Experiência do Estado de São Paulo na Adoção de Estratégias Judiciais e Extrajudiciais para Lidar com Esta Realida
Juliana Yumi PDFJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A EXPERIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA LIDAR COM ESTA REALIDADE…
- REDEnº 6 · 2006
Liberdade Religiosa - Estudo Comparativo Entre o Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Direito Canônico
Evaldo PDFTema na “ordem do dia” do cenário mundial, a disciplina jurírica da liberdade religiosa, assume caracteres específicos quando aplicada à realidade brasileira. Temperada pelo sol do Brasil, instituições jurídicas de além-mar, assumem uma face autêntica e própria. Ao longo de mais…
- Revista Colunistas
Analisando as Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investimentos em Infraestrutura do Governo Federal
Mauricio Portugal RibeiroO Governo Federal publicou em 13 de setembro de 2016 um documento chamado “ Projeto Crescer – construindo um Brasil de oportunidades ”. O documento anuncia 10 diretrizes (“Diretrizes”) sobre a atuação que o Governo…
- REREnº 22 · 2010
Segurança Jurídica Positivada - Interpretação, Decadência e Prescritibilidade
Luciano Ferraz PDF1 – Direito Administrativo e segurança jurídica O moderno Direito Administrativo sofreu e sofre significativos influxos da virada conceitual da Teoria Geral do Direito. Cunhada fundamentalmente a partir da segunda metade do Século XX com o reconhecimento – cada vez mais presente…
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