Artigos · doutrina jurídica

Embargos Culturais: Ainda o problema da imunidade do livro eletrônico

SpaccaO acesso à cultura é um direito fundamental. E a premissa que orienta as reflexões vindouras decorre menos de formulação constitucional de feição presentemente dogmática do que de percepção pretensamente mais sofisticada, que vincula o direito à arte e a todas as manifestaç

Lei estadual 18.527/24: Como funciona a prescrição no TCE/PE?

Por Aldem Johnston Barbosa Araújo. A lei estadual 18.527/24 alterou a lei orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco, incluindo regras de prescrição para pretensões punitivas e de ressarcimento em ...

O fim de Chevron e o futuro da regulação no Brasil

Na contramão dos EUA, não nos faria mal ter um precedente claro que reafirmasse a competência normativa das agências reguladoras

Os aeroportos e a exótica taxa de preservação ambiental de Guarulhos

É antiga a busca de estados e municípios por ampliar sua arrecadação através da instituição de múltiplas taxas de fiscalização, muitas das quais sem o devido amparo constitucional. Normalmente o valor cobrado é individualmente baixo, o que faz com que não raro os contribuintes pr

Brasil, Racismo, Nacional-Dependência e Quase-Estagnação

Interdisciplinaridade no direito: modismo, erudição ou oportunismo?

Como apontar consequências apenas com o conhecimento jurídico?

Biologia da (in)dependência de instâncias na Lei de Improbidade

Questão retorna aos palcos da discussão jurídica à medida em que se espraiam instrumentos como a improbidade administrativa

Dos livros à realidade da administração pública

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira. É fácil perceber que a requisição é tradicionalmente prevista no ordenamento jurídico pátrio, mas de pouca utilização prática, o que é justificado pela sua ...

Quem monitora e avalia políticas públicas?

Sinteticamente, é possível considerar políticas públicas como programas de ação para a realização de objetivos socialmente relevantes

A ConJur e a imunidade tributária da cadeia de produção de notícias

SpaccaA ConJur comemora 20 anos e me orgulho de fazer parte de seu time de colunistas desde 2012, escrevendo sobre Direito Financeiro na coluna "Contas à Vista", com diversos colegas, e, mais recentemente, sobre Direito Tributário na coluna "Justiça Tributária", que tenho a honra

Debate sobre valor venal como base de cálculo do ITBI/IPTU

O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua a

Clovis Beznos: Uso de "conceitos jurídicos indeterminados" na LINDB

Este ensaio tem como objetivo examinar alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

O inimigo mora ao lado: ‘orçamento de guerra’ exige controle e responsabilidade

Facilidades que abrem para a solução da crise são as mesmas que os oportunistas aproveitam para seus malfeitos

Emendas parlamentares: Mais do que uma questão de transparência

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. A tensão entre os poderes no Brasil cresce com a gestão orçamentária. Emendas sem transparência levantam preocupações sobre corrupção e fragmentação.

O Direito do cavalo e o Direito da infraestrutura

Busquemos operar num nível médio de abstração, preservando características mínimas de unidade, integração e consistência do Direito

Qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do Pis e Cofins?

SpaccaTem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, que o Supremo Tribunal Federal vem julgando há mais de 20 anos — não é erro de digitação; são mesmo duas décadas. O assunto chegou àquela corte em

A reforma administrativa não começou bem

Congresso tenta melhorar a medida provisória sobre contratos temporários na administração

Mutabilidade: desafio para o controle de políticas públicas

Investir na conciliação entre Direito e políticas públicas é um exercício posto diariamente às instâncias de controle

Avaliação de Impacto Regulatório, normas penais e segurança pública

Normas editadas sem qualquer avaliação de impacto têm sido, na maior parte dos casos, absolutamente contraproducentes

Temas necessários na regulação de mídias sociais

O imperativo de se proceder à regulação de componentes do universo digital – em especial, inteligência artificial e mídias sociais – se constitui uma

ICMS dos combustíveis e o federalismo ameaçado

Um ditado muito antigo já dizia que a cada dia com sua agonia, o que cabe plenamente para a pauta tributária brasileira atual. Retornou à cena o debate sobre o ICMS de 17% dos combustíveis (Projeto de Lei Complementar — PLP 18/22) já aprovado pela Câmara e pendente de apreciação

Burocracia e qualidade regulatória

As 3 grandes ondas dos debates acadêmicos e judiciais sobre as agências reguladoras no Brasil

Monteiro Lobato transformou desdém pelo Direito em tema literário

Bacharel em Direito, Monteiro Lobato foi talvez o mais desencantado dos escritores brasileiros em relação ao mundo jurídico

Richard Posner e a tradição da análise econômica do Direito

SpaccaUma síntese da tradição acadêmica da análise econômica do direito, bem como algumas vantagens da abordagem, pode ser colhida em um de seus principais mentores, Richard Posner. Refiro-me a ensaio de abertura do livro Frontiers of Legal Theory[1], já traduzido, publicado no B

Restos a pagar, novação e leilão reverso: os desafios do gestor público em início de mandato eletivo

Em 1º de janeiro do corrente ano iniciou-se um novo mandato eletivo de Prefeito , Vice- Prefeito e Vereadores . Acredita-se que nesse começo de gestão municipal muitos Chefes do Poder Executivo dos Municípios…

A nova Administração Pública e o procedimento administrativo de terceira geração

Há algumas semanas publiquei, nesta mesma seção, texto intitulado “A tragédia de Mariana e a nova Administração Pública” , em que abordei as insuficiências da organização e do procedimento da Administração brasileira…

Step - in Rights e o Regime da Administração Temporária no Âmbito da Lei de Concessões

I. INTRODUÇÃO Após pouco mais de duas décadas da redemocratização e da promulgação da Constituição da República de 1988, o Brasil ainda padece de graves problemas no âmbito social, potencializados pelo atual momento de estagnação econômica. Segundo o último Relatório de Desenvolv…

- - personalidade Judiciária de Órgãos Públicos - -

1. O processo judicial, como instrumento do exercício da função jurisdicional, configura-se como o mecanismo jurídico através do qual são dirimidos os conflitos intersubjetivos, aqueles que se caracterizam pela existência de uma pretensão à qual é oposta pretensão contrária (resi…

Impeachment, abertura de créditos suplementares por decreto e alteração da meta primária

Tema central na discussão sobre o pedido de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff, formulado pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, é a abertura de créditos suplementares ao…

Parlamentarismo e Limites à Reforma Constitucional

A Constituição goza, tanto do ponto de vista político como jurídico, de indiscutível em se hão de naquela fundamentar. Afinal, a Constituição, é a única das manifestações normativas que emana do exercício de um poder de…

Extinção e bloqueio de concessão minerária em caso de conflito de interesses: a situação atual e a alteração proposta no novo Código Minerário

mineralizadas, na hipótese de ocorrer conflitos de interesses públicos. Para que seja exercida a atividade minerária, a legislação pátria estabelece etapas para a concessão de lavra, que se inicia com a autorização de pesquisa (art.

Contratos Administrativos

1. INTRODUÇÃO A teoria dos contratos administrativos já foi muito estudada na doutrina brasileira e na estrangeira, existe farta produção doutrinária sobre ela. Apesar disso, longe está de ser assunto pacificado; pelo contrário, dá margem a novas reflexões, ainda fomenta intensos…

O Advogado Parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa

Pois bem. As coisas não têm sido tão simples assim. Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, sob a alegação de discordarem da interpretação conferida ao direito pelo administrador que decidiu (ex: contratar sem licitação com base em parecer da procuradoria ou órgão jurídico…

Contratação por inexigibilidade e o dilema da definição do preço

A dispensa e a inexigibilidade são técnicas pelos quais o legislador constituiu, exaustivamente (dispensa), ou declarou, exemplificativamente (inexigibilidade), a possibilidade da contratação administrativa sem licitação.

Princípio da legalidade em tempos de crise: destroçado ou ressignificado?

Ao examinar a página do site da Presidência da República denominada de “Legislação COVID-19”, imediatamente veio-me à memória as imagens de cidades europeias no segundo pós-guerra. Estruturas tradicionais despedaçadas. Monumentos destruídos.

O Estatuto do Rdc É Contrário aos Cartéis em Licitação - - uma Breve Análise Baseada na Teoria dos Leilões

1. Introdução O Regime Diferenciado de Contratação – RDC - foi instituído em nosso Ordenamento Jurídico através da Lei Federal nº 12.462/11, resultante do projeto de lei de conversão - PLV nº 17/2011. Tal regramento surge com a promessa de ser um eficiente meio para a agilização…

Mudança nas licitações

O Senado Federal converteu em lei a medida provisória que estendeu o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) para todas as licitações de infraestrutura, com a expectativa de sanção da Presidente da República.

A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito

De início, deve-se destacar que há um déficit teórico na elaboração conceitual da Advocacia Pública e daí a importância de uma reflexão mais amadurecida apta a pavimentar o caminho das conquistas institucionais que certamente estão por vir.…

A nova ISO 31000 de Gestão de Riscos e a consequência de suas regras à Administração Direta e as Estatais

A ABNT NBR ISO 31000 foi elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão de Riscos (CEE-63). O Projeto circulou em Consulta Nacional, conforme Edital nº 08, de 07.08.2009 a 08.09.2009, com o número de Projeto 63:000.01-001.

A Suprema Corte Norte - americana e a Liberdade Religiosa

Quanto ao tema propriamente dito, um fato é objeto de registro quando alguém se põe a examinar a liberdade religiosa no Brasil ou em qualquer lugar do mundo: trata-se de direito ainda carente de consolidação.…