Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3758 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 15 · 2008
Propostas para uma Abordagem Teórico - metodológica do Dever Constitucional de Eficiência
Fernando Leal PDF1. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS Com a emenda constitucional nº 19/98, o caput do artigo 37 da Constituição passou a incluir o dever de eficiência como elemento conformador da atuação da Administração. A obediência ao enunciado “princípio da eficiência” foi expressament…
- REDAEnº 16 · 2009
Prova de Regularidade Fiscal Como Pressuposto ao Pagamento da Despesa Pública
Marcelo Neves PDFEste trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada como condição para o adimplemento da obrigação de pagamento da despesa por parte do órgão público contratante.…
- REDAEnº 40 · 2014
El Proceso de Subasta de Incentivo (incentive Auction) para La Asignacion de Frecuencias de Espectro Radioelectrico
Osvaldo Mendez PDF1. CONCEPTO DE ESPECTRO RADIOELECTRICO De previo a un análisis sobre el tema y en particular la importancia que tiene el proceso programado para realizarse en el mercado estadounidense por parte del regulador de ese país, la Federal Communications Commission, en adelante FCC, se…
- Revista Colunistas
Parcerias sociais com organizações religiosas: limites e possibilidades
Rafael Arruda OliveiraComo fenômeno contemporâneo, as chamadas parcerias sociais celebradas pelo Poder Público com as entidades privadas sem fins econômicos têm ganhado remarcado destaque em matéria de execução de políticas públicas de caráter prestacional.
- REDEnº 24 · 2010
Urgência e Relevância – Discricionariedade - a Contribuição do Stf para a Permanência do “cavalo de Tróia” Dentro do Estado de Direito.
Jose Sergio Monte Alegre PDF1. INTRODUÇÃO São conhecidas as íntimas relações que aproximam o Direito Administrativo do Direito Constitucional. Tão íntimas que a seu respeito já se disse que estão no Direito Constitucional os títulos dos diversos capítulos do Direito Administrativo. Não é diferente, no Brasi…
- Revista Colunistas
A dúvida é a certeza dos loucos! Tribunal do Júri
César de Faria JúniorSe existe uma conseqüência indiscutível decorrente do princípio constitucional da presunção de inocência, é a de que, na dúvida, deve-se sempre absolver o acusado. Trata-se do secular brocardo in dubio pro reu.
- REDEnº 32 · 2012
A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica - Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição de Retrocesso Social no Direito Co
Ingo Sarlet PDFA EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO…
- REDEnº 14 · 2008
Extensão da Exigência de Regularidade Fiscal na Fase de Habilitação do Procedimento Licitatório
Marcelo Neves PDF1 - INTRODUÇÃO O presente artigo trata, essencialmente, de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei n…
- REDAEnº 17 · 2009
A Advocacia da Concorrência Como Estratégia para Redução do Impacto Anticompetitivo da Regulação Estatal
Eduardo Jordao PDFA ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA COMO ESTRATÉGIA PARA REDUÇÃO DO IMPACTO ANTICOMPETITIVO DA REGULAÇÃO ESTATAL Prof. Eduardo Ferreira Jordão…
- REDEnº 27 · 2011
O Postulado da Imparcialidade e a Independência do Magistrado no Civil Law
Ana Paula Oliveira Avila PDFIntrodução Os temas ora tratados, a imparcialidade e a independência do juiz, são questões relevantes quando se busca compreender a natureza da função jurisdicional. Mais relevantes ainda elas se tornam quando são analisadas através do filtro constitucional e, mais especificament…
- REDEnº 42 · 2015
Montesquieu e a Releitura da Separação de Poderes no Estado Contemporâneo - Elementos para uma Abordagem Crítica
Alexandre Douglas Carvalho PDFPropõe-se com o presente artigo levantar informações e considerações sobre como a clássica doutrina política da divisão de poderes, geralmente atribuída ao filósofo político francês Charles de Montesquieu, tem sido tratada nos textos constitucionais, em especial o da Constituição…
- REDEnº 18 · 2009
A Inconstitucionalidade da Escolha do Ocupante ao Cargo de Procurador Geral do Estado
Flavio Aragao PDFA livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, é relativa, em virtude da existencia do art. 132 de nossa carta magna, sendo inadmissível a sustentação teórica de que tal restrição acarretaria uma grave violação ao principio da separação dos poderes, posto que seria…
- REDAEnº 25 · 2011
Parecer - Conflito Entre o Dever de Proteção à Saúde e o Dever de Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda Comercial de
Humberto Avila PDFPARECER: CONFLITO ENTRE O DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E O DEVER DE PROTEÇÃO À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO NO CASO DA PROPAGANDA COMERCIAL DE TABACO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.294/96…
- REDEnº 30 · 2012
O Estatuto do Rdc É Contrário aos Cartéis em Licitação - - uma Breve Análise Baseada na Teoria dos Leilões
Bruno Lira Marcos Nobrega PDF1. Introdução O Regime Diferenciado de Contratação – RDC - foi instituído em nosso Ordenamento Jurídico através da Lei Federal nº 12.462/11, resultante do projeto de lei de conversão - PLV nº 17/2011. Tal regramento surge com a promessa de ser um eficiente meio para a agilização…
- Revista Colunistas
PEC 241: austeridade seletiva ou rent-seeking?
Ricardo Lodi Ribeiro"As políticas macroeconômicas-incluindo as políticas monetárias-têm em grande medida limitadas pela ideologia, e é a ideologia fundamentalista dos mercados que serve os interesses do topo, muito à custa do resto da sociedade.
- REDEnº 8 · 2006
Cautelas para o Final de Governo em Nível Federal - 2006
Carlos Motta PDF1. INTRODUÇÃO O Presidente da República cujo mandato teve início em 2003 terá agora, em 2006, a visão global da experiência de uma gestão administrativa, financeira e contábil realizada inteiramente dentro da vigência da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.…
- REDEnº 43 · 2015
As Contratações Públicas Sustentáveis na Realidade Brasileira
Andre Vieira PDFI. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este ensaio pretende delinear o panorama e as múltiplas possibilidades que envolvem a implantação efetiva do modelo de contratações públicas sustentáveis 1 , em todos os níveis da estatalidade brasileira. Tal temática já se apresenta traduzida em medidas…
- Revista Colunistas
Sobre prescrição, segurança, ativismo e a inusitada reviravolta no STF sobre o ressarcimento de danos ao erário por ato de improbidade
Georges HumbertNa última quarta se encerrou o julgamento do RE 852475, com repercussão geral reconhecida, e que trata da prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
- Revista Colunistas
Badernaço Constitucional
Paulo ModestoNão é sem razão que a Constituição Federal disciplina, no art. 60, as normas básicas do processo de elaboração das emendas constitucionais. As normas do processo de reforma constitucional constituem a .
- Revista Colunistas
A ojeriza à taxa de administração e a possibilidade de pagamento de custos indiretos das entidades sem fins lucrativos pelo poder público
Josenir Teixeira1. Introdução. 2. A qualificação de Organização Social das entidades sem fins lucrativos. 3. Inexistência de óbice legal à obtenção de lucro pelas entidades sem fins lucrativos. 4. A conceituação de taxa de administração. 5.
- Revista Colunistas
O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle
Fernando Vernalha GuimaraesO administrador público vem, aos poucos, desistindo de decidir. Ele não quer mais correr riscos. Desde a edição da Constituição de 88, que inspirou um modelo de controle fortemente inibidor da liberdade e da autonomia…
- Revista Colunistas
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
Rafael Carvalho Rezende OliveiraApós 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.
- REDAEnº 16 · 2009
Entre Política e Expertise - a Repartição de Competências Entre o Governo e a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações
Gustavo Binenbojm PDFI. INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi criada pela Lei no 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) com o propósito de regular o setor de telecomunicações no Brasil. Entre erros e acertos, o saldo parece ter sido positivo, quer pela sensível melh…
- Revista Colunistas
A Inexistência do ICMS na Extração de Petróleo
Ricardo Lodi RibeiroEmbora a Constituição Federal não preveja a tributação do ICMS sobre a extração de recursos naturais, e tampouco a LC nº 87/96 a estabeleça, o Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo, vem buscando…
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